Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Esta Lei estabelece normas suplementares, de caráter excepcional, para disciplinar, no âmbito do Estado de Pernambuco, a antecipação da coleção de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, nas instituições de ensino superior submetidas ao Sistema Estadual de Ensino, observado o disposto na Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020.

     Art. 2º Ficam as instituições de ensino superior submetidas ao Sistema Estadual de Ensino, em caráter excepcional e observada a autonomia universitária, autorizadas a antecipar a colação de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, desde que, completada 75%(setenta e cinco por cento) da carga horária prevista para o período de internato médico ou estágio supervisionado,não existam dependências de disciplinas anteriores ao último período ou pendências administrativas ou financeiras do discente junto à instituição de ensino.

     §1º A colação de grau antecipada de que trata o caput será, exclusivamente,para atuar nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus, causador da doença COVID-19, enquanto durar a situação de emergência de saúde pública.

     §2º As hipóteses de pendências administrativas ou financeiras que poderão impedir a antecipação da colação de grau deverão estar previamente regulamentadas pelas instituições de ensino superior, e deverão ser regularizadas, caso a caso, mediante acordo entre o discente e a instituição.

     §3º Considera-se o internato médico o período destinado ao cumprimento da carga horária de estágio curricular obrigatório para aformação em serviço dos estudantes de Medicina.

     §4º Considera-se estágio obrigatório para os cursos de Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia a atividade supervisionada equivalente a vinte por cento da carga horária total do curso prevista na matriz curricular.

     Art. 3º A carga horária dedicada pelos estudantes dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, no esforço de contenção da pandemia do novo coronavírus, causador da doença COVID-19, deverá ser computada pelas instituições de ensino superior do Sistema Estadual de Ensino, paracomplementação das horas devidas em sede de estágio curricular obrigatório, observada a legislação federal.

     Art. 4º Caberá aos Conselhos Superiores de cada Instituição, dentro de suas áreas de atuação, regulamentar e normatizar os ritos de colação de grau, bem como a emissão dos documentos necessários.

     Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

     Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Apresente proposta legislativa estabelece normas suplementares à Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, assegurando às instituições de ensino superior submetidas ao Sistema Estadual de Ensino a antecipação da colação de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, desde que completados 75%(setenta e cinco por cento) da carga horária prevista para o período de internato médico (curso de medicina) ou estágio supervisionado (cursos de enfermagem, farmácia e fisioterapia).

     Ressalta-se que a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, que estipulou a possibilidade da instituição de educação superior de abreviar a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, previu expressamente a observância às normas suplementares dos respectivos sistemas de ensino, in verbis:

Art. 2º  As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e no § 3o do art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.

Parágrafo único.  Na hipótese de que trata o caput, a instituição de educação superior poderá abreviar a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que o aluno, observadas as regras a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino, cumpra, no mínimo:

I - setenta e cinco por cento da carga horária do internato do curso de medicina; ou

II - setenta e cinco por cento da carga horária do estágio curricular obrigatório dos cursos de enfermagem, farmácia e fisioterapia.

     No âmbito federal, o Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 374, de 3 de abril de 2020, regulou a matéria em relação ao Sistema Federal de Ensino, de que trata o art. 16 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e o art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

     Ocorre que as instituições de ensino superior submetidas ao Sistema Estadual de Ensino - conforme preceitua o art. 17, I, c/c art. 53, I, da Lei Federal nº 9.394/96 -embora devam guardar observância às normas federais atinentes ao ensino superior, também devem obedecer as regras editadas pelo sistema de ensino de que fazem parte.

     Nesse contexto, destaca-se a Universidade de Pernambuco (UPE), órgão vinculado à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei Estadual nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, e custeada com recursos do Tesouro Estadual.

   Dessa forma, com o objetivo de trazer maior segurança jurídica aos gestores públicos, assim como aos alunos beneficiados com a colação de grau antecipada, assim como estabelecer normas suplementares atinentes à matéria, propõe-se o presente Projeto de Lei, de modo a trazer, para o âmbito do Estado de Pernambuco, regras quanto à adoção do previsto na Medida Provisória nº 934/2020, e na Portaria MEC nº 374/2020.

     A medida ora proposta, em última análise, reflete-se em uma melhor prestação do serviço de saúde à população pernambucana, notadamente no atual estado de Pandemia do COVID-19.

     Diante do exposto, solicita-se a colaboração de todos os membros desta nobre Casa para aprovação da presente proposição legislativa, dada a sua relevância e interesse público.