Brasão da Alepe

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1156/2020

Dispõe sobre a publicidade das atas de reuniões dos Conselhos pertencentes ao Poder Executivo estadual e dá providências correlatas.

Texto Completo

     Art. 1º O Poder Executivo estadual deverá publicar as atas de todas as reuniões realizadas pelos Conselhos Consultivos e Deliberativos subordinados às Secretárias e órgãos do Governo do Estado de Pernambuco.

     Parágrafo único. As atas de que trata o “caput” deverão ser publicadas na íntegra, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a realização da reunião.

     Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

     Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

     O erário público precisa ser utilizado com parcimônia e respeito, sempre visando o bem de toda a sociedade. Vivemos uma nova era na administração pública, que zela pela transparência de ações. Não resta dúvida de que dar publicidade às deliberações dos Conselhos Deliberativos e Consultivos do Governo do Estado contribui sobremaneira para a transparência das ações governamentais, desta forma, facilitando que os pernambucanos tenham acesso aos dados e decisões que implicarão, direta ou indiretamente, na vida da população, motivo pelo qual entendo que a propositura em tela precisa ser analisada urgentemente pelo Parlamento Estadual. Por todo o exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para que este Projeto de Lei seja aprovado.

Histórico

[29/09/2020 16:03:15] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[16/05/2020 10:18:30] PUBLICADO
[15/05/2020 00:43:49] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[15/05/2020 00:43:28] EMITIR PARECER
[15/05/2020 00:42:34] DESPACHADO
[15/05/2020 00:41:46] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[13/05/2020 23:43:18] ENVIADO P/ SGMD
[13/05/2020 23:40:19] ASSINADO
[08/06/2020 09:15:10] PUBLICADA
[08/06/2020 09:15:08] PUBLICADA
[04/06/2020 15:40:48] ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO
[04/06/2020 15:40:37] DESPACHADA
[03/06/2020 16:15:34] NUMERADA
[02/06/2020 16:51:59] ENVIADA P/ SGMD
[02/06/2020 16:51:49] ASSINADA





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: PUBLICADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 15/05/2020 D.P.L.: 12
1ª Inserção na O.D.:




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Tipo Número Autor
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