
Dá nova redação ao Projeto de Lei Ordinária nº 1938/2018.
Texto Completo
SUBSTITUTIVO Nº ______/2018
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1938/2018
Dá nova redação ao Projeto de Lei Ordinária nº 1938/2018.
Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1938/2018 passa a ter a seguinte
redação:
Dispõe sobre gratuidade de ingresso nos locais de realização de evento
esportivo, organizado e promovido pelas entidades estaduais de administração do
desporto, para os cronistas esportivos, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Art. 1º Fica assegurada a gratuidade de ingresso para os cronistas esportivos
ativos e inativos nos locias de realização de evento esportivo organizado e
promovido pelas entidades pernambucanas de administração do desporto no âmbito
do Estado de Pernambuco.
Art. 2º Para ter direito a gratuidade de ingresso, os cronistas esportivos
ativos ou inativos devem apresentar a carteira de associado à Associação dos
Cronistas Desportivos de Pernambuco ACDP -, junto com um documento de
identidade oficial.
Parágrafo único. A validade da carteira de associado à ACDP será verificada no
ato da apresentação da mesma no evento esportivo.
Art. 3º Os organizadores dos eventos esportivos previstos no art. 1º que
descumprirem o disposto nesta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades,
sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente:
I - advertência; e
II - multa, no caso de reincidência;
§ 1º A multa prevista no inciso II será fixada entre R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de acordo com o porte do evento
esportivo.
§ 2º A multa prevista no inciso II deste artigo será atualizada anualmente pela
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, acumulada no exercício anterior,
sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado
por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º Esta Lei entre em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua
publicação.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1938/2018
Dá nova redação ao Projeto de Lei Ordinária nº 1938/2018.
Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1938/2018 passa a ter a seguinte
redação:
Dispõe sobre gratuidade de ingresso nos locais de realização de evento
esportivo, organizado e promovido pelas entidades estaduais de administração do
desporto, para os cronistas esportivos, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Art. 1º Fica assegurada a gratuidade de ingresso para os cronistas esportivos
ativos e inativos nos locias de realização de evento esportivo organizado e
promovido pelas entidades pernambucanas de administração do desporto no âmbito
do Estado de Pernambuco.
Art. 2º Para ter direito a gratuidade de ingresso, os cronistas esportivos
ativos ou inativos devem apresentar a carteira de associado à Associação dos
Cronistas Desportivos de Pernambuco ACDP -, junto com um documento de
identidade oficial.
Parágrafo único. A validade da carteira de associado à ACDP será verificada no
ato da apresentação da mesma no evento esportivo.
Art. 3º Os organizadores dos eventos esportivos previstos no art. 1º que
descumprirem o disposto nesta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades,
sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente:
I - advertência; e
II - multa, no caso de reincidência;
§ 1º A multa prevista no inciso II será fixada entre R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de acordo com o porte do evento
esportivo.
§ 2º A multa prevista no inciso II deste artigo será atualizada anualmente pela
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, acumulada no exercício anterior,
sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado
por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º Esta Lei entre em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua
publicação.
Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Histórico
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 19 de junho de 2018.
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Informações Complementares
Status | |
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Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 20/06/2018 | D.P.L.: | 11 |
1ª Inserção na O.D.: |
Sessão Plenária | |||
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Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
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Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Data: |
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Tipo | Número | Autor |
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Parecer Aprovado | 6731/2018 | Tony Gel |