Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº ______/2018
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1938/2018

Dá nova redação ao Projeto de Lei Ordinária nº 1938/2018.

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1938/2018 passa a ter a seguinte
redação:
“Dispõe sobre gratuidade de ingresso nos locais de realização de evento
esportivo, organizado e promovido pelas entidades estaduais de administração do
desporto, para os cronistas esportivos, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Art. 1º Fica assegurada a gratuidade de ingresso para os cronistas esportivos
ativos e inativos nos locias de realização de evento esportivo organizado e
promovido pelas entidades pernambucanas de administração do desporto no âmbito
do Estado de Pernambuco.
Art. 2º Para ter direito a gratuidade de ingresso, os cronistas esportivos
ativos ou inativos devem apresentar a carteira de associado à Associação dos
Cronistas Desportivos de Pernambuco – ACDP -, junto com um documento de
identidade oficial.
Parágrafo único. A validade da carteira de associado à ACDP será verificada no
ato da apresentação da mesma no evento esportivo.
Art. 3º Os organizadores dos eventos esportivos previstos no art. 1º que
descumprirem o disposto nesta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades,
sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente:
I - advertência; e
II - multa, no caso de reincidência;
§ 1º A multa prevista no inciso II será fixada entre R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de acordo com o porte do evento
esportivo.
§ 2º A multa prevista no inciso II deste artigo será atualizada anualmente pela
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior,
sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado
por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º Esta Lei entre em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua
publicação.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça