Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1° Fica determinado que, os locais para realização de exames de pessoas com suspeita de COVID-19, no âmbito do Estado de Pernambuco, serão os a seguir relacionados:

     I – Hospitais públicos e privados;

     II - Centros Médicos;

     III - Clínicas Médicas;

     IV - Postos de Saúde;

     V - Unidades de Pronto Atendimento - UPA;

     VI - Clínicas da Família;

     VII – Laboratórios de análise

     Art. 2° Fica proibida a aglomeração de pessoas em locais de exames.

     Art. 3° Fica proibida a realização de exames fora dos locais determinados nesta Lei, salvo, se houver autorização da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Pernambuco.

     Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A mídia vem noticiando a grande procura por exames e testes rápidos, em função da proliferação do vírus COVID 19, sendo necessário, ao menos até o retorno da normalidade em nossos cotidianos, buscar a organizações de regras mínimas para a garantia da saúde, salubridade e segurança, quando se busca a aferição positiva ou negativa do contágio.

Neste sentido, o presente projeto de lei tem como finalidade definir, minimamente, os locais possíveis para realização dos testes para o novo Coronavirus.

Diante da gravidade do atual cenário, é de grande importância a aprovação deste Projeto.