Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Deverá ser dado tratamento igualitário a pessoas regularmente formados em cursos nas modalidades de educação a distância ou semipresencial em relação aos cursos presenciais, consoante expressamente previstos no Art.80 da Lei Federal 9394/1996.

     Paráfrago único. Entende-se por regularmente formados em educação a distância ou semipresencial, alunos que disponham de Diploma, Certificado ou comprovante de conclusão emitido por Instituição de Ensino Superior autorizada pelo MEC para o mesmo, ou em caso de estudante, apresente atestado de frequência ou comprovante de matrícula da Instituição de Ensino Superior.

     Art. 2º Sujeitam-se a esta Lei todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que mantém relação com a Administração Pública Estadual, direta ou indireta, abrangendo situações tais como relação jurídica funcional, convênios, acordos, parcerias, empresas e pessoas contratadas pela Administração e o exercício de atividade econômica ou profissional sujeita à fiscalização estadual.

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

As modalidades de educação a distância e semipresencial, desde o momento que passaram a ser reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), têm sido mais um importante meio difusor do acesso à educação superior pelos brasileiros.

Apesar da legitimidade do diploma adquirido pelas modalidades de ensino a distância e semipresencial, ainda é recorrente a insegurança dos estudantes em optarem por elas.

Ainda é existente o receio das pessoas aderirem aos cursos a distância e semipresenciais, em detrimento de cursos presenciais, por acreditarem que possam ter um julgamento de valor diferente, diante do competitivo mercado de trabalho, algo que o presente projeto de lei tem a pretensão de impedir.

O tratamento dado aos os estudantes, sejam eles advindos de cursos a distância, semipresencial, ou presencial, deverá ser igualitário, já que são expressamente previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Fazendo menção à LDB, temos inclusive, em seu artigo 80, imposição ao Poder Público para que incentive “o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada”.

Assim sendo, é exatamente esta a maior preocupação do atual projeto: a garantia do incentivo ao desenvolvimento e à veiculação de programas de ensino a distância e semipresenciais, perante tratamento isonômico dos alunos destas modalidades de educação com os das demais. Dessa forma, se tornariam concretas, no âmbito do estado de Pernambuco, diretrizes legais federais.