Proposição texto completo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1077/2020

Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente na área que especifica.

Texto Completo

Art. 1° Fica autorizada a supressão de vegetação de preservação permanente, de acordo com o inciso I do § 1°do art. 8 da Lei Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, da área total de 0,4333 hectares de vegetação de caatinga arbustiva-arbórea localizadas no Município de Arcoverde, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante no Anexo Único, a fim de viabilizar a continuidade das obras Sistema Adutor do Ramal do Agreste, Trecho VII do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF, neste Estado.

Parágrafo único. A autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei fica condicionada à compensação da vegetação suprimida com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em área correspondente, no mínimo, à área degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995.

Art. 2° A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá a supressão devegetação de preservação permanente somente será iniciada mediante a emissão das respectivasautorizações para supressão vegetal por parte da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, que acompanhará a realização da obra em todas as fases técnicas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO

Sistema Adutor do Ramal do Agreste, Trecho VII do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF

Memorial Descritivo com coordenadas dos vértices das referidas APPs, em projeção UTM SIRGAS 2000 /WGS 84, fuso 24S. Área Total das APPs: 0,4333 hectares.

CÓD. APP	CÓD. ÁREA	VÉRTICE	PONTO	E	N	ÁREA (ha)	ÁREA (m²)	PERÍMETRO (m)	CLASSE	MUNICÍPIO	BACIA	ESTRUTURA	APP
APP-1	APP-1B	V-1	P-1	727129,040	9080814,186	0,1496	1496,05	160,78	CAATINGA ABERTA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-1	APP-1B	V-2	P-2	727135,983	9080814,186	0,1496	1496,05	160,78	CAATINGA ABERTA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-1	APP-1B	V-3	P-3	727136,932	9080814,866	0,1496	1496,05	160,78	CAATINGA ABERTA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-1	APP-1B	V-4	P-4	727139,016	9080816,162	0,1496	1496,05	160,78	CAATINGA ABERTA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-1	APP-1B	V-5	P-5	727141,180	9080817,319	0,1496	1496,05	160,78	CAATINGA ABERTA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-1	APP-1B	V-6	P-6	727141,208	9080817,332	0,1496	1496,05	160,78	CAATINGA ABERTA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-1	APP-1B	V-7	P-7	727157,495	9080821,177	0,1496	1496,05	160,78	CAATINGA ABERTA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-1	APP-1B	V-8	P-8	727157,766	9080821,186	0,1496	1496,05	160,78	CAATINGA ABERTA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-1	APP-1B	V-9	P-9	727168,094	9080821,186	0,1496	1496,05	160,78	CAATINGA ABERTA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-1	APP-1B	V-10	P-10	727168,415	9080821,332	0,1496	1496,05	160,78	CAATINGA ABERTA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-1	APP-1B	V-11	P-11	727170,712	9080822,196	0,1496	1496,05	160,78	CAATINGA ABERTA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-1	APP-1B	V-12	P-12	727172,877	9080822,853	0,1496	1496,05	160,78	CAATINGA ABERTA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-1	APP-1B	V-13	P-13	727193,921	9080794,472	0,1496	1496,05	160,78	CAATINGA ABERTA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-1	APP-1B	V-14	P-14	727193,543	9080794,354	0,1496	1496,05	160,78	CAATINGA ABERTA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-1	APP-1B	V-15	P-15	727178,722	9080789,622	0,1496	1496,05	160,78	CAATINGA ABERTA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-1	APP-1B	V-16	P-16	727163,414	9080785,059	0,1496	1496,05	160,78	CAATINGA ABERTA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-1	APP-1B	V-17	P-17	727157,828	9080786,704	0,1496	1496,05	160,78	CAATINGA ABERTA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-1	APP-1B	V-18	P-18	727154,905	9080787,703	0,1496	1496,05	160,78	CAATINGA ABERTA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-1	APP-1B	V-19	P-19	727148,617	9080787,785	0,1496	1496,05	160,78	CAATINGA ABERTA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-1	APP-1B	V-20	P-20	727129,977	9080812,923	0,1496	1496,05	160,78	CAATINGA ABERTA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-1	APP-1B	V-21	P-21	727129,040	9080814,186	0,1496	1496,05	160,78	CAATINGA ABERTA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-1	APP-1D	V-22	P-22	727207,047	9080776,141	0,0530	529,65	113,09	CAATINGA ABERTA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-1	APP-1D	V-23	P-23	727168,658	9080760,757	0,0530	529,65	113,09	CAATINGA ABERTA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-1	APP-1D	V-24	P-24	727158,830	9080774,012	0,0530	529,65	113,09	CAATINGA ABERTA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-1	APP-1D	V-25	P-25	727168,103	9080775,571	0,0530	529,65	113,09	CAATINGA ABERTA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-1	APP-1D	V-26	P-26	727173,076	9080776,313	0,0530	529,65	113,09	CAATINGA ABERTA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-1	APP-1D	V-27	P-27	727180,527	9080778,785	0,0530	529,65	113,09	CAATINGA ABERTA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-1	APP-1D	V-28	P-28	727200,284	9080785,262	0,0530	529,65	113,09	CAATINGA ABERTA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-1	APP-1D	V-29	P-29	727200,627	9080785,428	0,0530	529,65	113,09	CAATINGA ABERTA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-1	APP-1D	V-30	P-30	727207,410	9080776,281	0,0530	529,65	113,09	CAATINGA ABERTA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-1	APP-1D	V-31	P-31	727207,047	9080776,141	0,0530	529,65	113,09	CAATINGA ABERTA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-32	P-32	727315,325	9080563,588	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-33	P-33	727316,553	9080564,900	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-34	P-34	727317,986	9080566,241	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-35	P-35	727319,503	9080567,487	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-36	P-36	727321,099	9080568,630	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-37	P-37	727322,766	9080569,667	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-38	P-38	727324,497	9080570,592	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-39	P-39	727326,285	9080571,403	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-40	P-40	727328,123	9080572,094	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-41	P-41	727328,505	9080572,210	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-42	P-42	727328,860	9080572,955	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-43	P-43	727329,785	9080574,686	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-44	P-44	727330,822	9080576,353	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-45	P-45	727331,965	9080577,949	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-46	P-46	727333,211	9080579,467	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-47	P-47	727334,553	9080580,900	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-48	P-48	727336,553	9080582,900	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-49	P-49	727337,986	9080584,241	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-50	P-50	727339,503	9080585,487	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-51	P-51	727341,099	9080586,630	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-52	P-52	727342,766	9080587,667	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-53	P-53	727344,497	9080588,592	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-54	P-54	727346,057	9080589,299	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-55	P-55	727382,691	9080539,894	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-56	P-56	727378,650	9080537,344	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-57	P-57	727365,756	9080540,917	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-58	P-58	727364,235	9080541,338	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-59	P-59	727356,880	9080541,691	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-60	P-60	727355,156	9080541,774	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-61	P-61	727352,242	9080541,790	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-62	P-62	727346,667	9080543,035	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-63	P-63	727346,242	9080543,146	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-64	P-64	727341,987	9080544,010	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-65	P-65	727333,017	9080548,109	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-66	P-66	727331,958	9080548,581	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-67	P-67	727331,562	9080548,909	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-68	P-68	727326,249	9080553,312	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-69	P-69	727322,790	9080555,537	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-70	P-70	727322,043	9080554,833	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-71	P-71	727321,910	9080554,708	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-72	P-72	727316,469	9080562,046	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2A	V-73	P-73	727315,325	9080563,588	0,1681	1681,00	179,49	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2C	V-74	P-74	727386,683	9080534,511	0,0626	625,86	145,58	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2C	V-75	P-75	727385,619	9080534,263	0,0626	625,86	145,58	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2C	V-76	P-76	727383,682	9080533,943	0,0626	625,86	145,58	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2C	V-77	P-77	727381,728	9080533,751	0,0626	625,86	145,58	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2C	V-78	P-78	727381,712	9080533,749	0,0626	625,86	145,58	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2C	V-79	P-79	727381,672	9080533,747	0,0626	625,86	145,58	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2C	V-80	P-80	727381,635	9080533,737	0,0626	625,86	145,58	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2C	V-81	P-81	727381,530	9080533,709	0,0626	625,86	145,58	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2C	V-82	P-82	727379,619	9080533,263	0,0626	625,86	145,58	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2C	V-83	P-83	727377,682	9080532,943	0,0626	625,86	145,58	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2C	V-84	P-84	727375,806	9080532,758	0,0626	625,86	145,58	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
APP-2	APP-2C	V-85	P-85	727375,567	9080532,423	0,0626	625,86	145,58	CAATINGA DENSA	ARCOVERDE	IPOJUCA	DESVIO PE-219	APP
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Autor: PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Justificativa

MENSAGEM Nº 22/2020

Recife, 15 de abril de 2020.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Augusta Casa o anexo Projeto de Lei que autoriza a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente - APPs especificadas no Anexo Único e localizadas no município de Arcoverde.

A proposta em questão, que se fundamenta no art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, é medida necessária à continuidade da implementação das obras do Sistema Adutor do Ramal Agreste, do Trecho VII do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF.

Ressalto que a supressão de vegetação que ora se autoriza será devidamente compensada conforme determinação legal, de acordo com a proposta elaborada pela Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

[05/10/2022 10:29:23] AUTOGRAFO_CRIADO

[05/10/2022 10:30:16] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO

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[05/10/2022 10:31:12] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI

[15/04/2020 13:46:46] ASSINADO

[15/04/2020 21:26:59] ENVIADO PARA COMUNICAï¿½ï¿½O

[15/04/2020 21:30:21] RENUMERADO

[15/04/2020 21:31:54] DESPACHADO

[15/04/2020 21:33:09] EMITIR PARECER

[15/04/2020 21:34:48] ENVIADO PARA PUBLICAï¿½ï¿½O

[17/04/2020 16:40:48] PUBLICADO

[20/09/2022 10:22:55] EMITIR PARECER

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governo do Estado de Pernambuco - Governador do Estado

Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite:	AUTOGRAFO_SANCIONADO
Localização:	SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação:	16/04/2020	D.P.L.:	9
1ª Inserção na O.D.:

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Tipo	Número	Autor
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