Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Resolução nº 1667, de 24 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 4º-A. O regime de tramitação das proposições relacionadas ao enfrentamento das situações previstas no art. 2º desta Resolução observará o disposto neste artigo, aplicando-se, subsidiariamente, o previsto no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. (AC)

§ 1º As proposições de que trata este artigo serão apreciadas pelas Comissões Permanentes no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da publicação da proposição no Diário Oficial do Poder Legislativo. (AC)

§ 2º Quando uma proposição for distribuída a mais de uma Comissão, o prazo do § 1º deste artigo serão contado em dobro, sendo concedido à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça a metade do tempo total, e, às demais, o restante, que será comum. (AC)

§ 3º Observando o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, o relator apresentará o seu parecer no prazo de 2 (dois) dias úteis, que será prorrogado em função do disposto no § 7º deste artigo. (AC)

§ 4º O prazo para apresentação de emendas, subemendas e substitutivos, em primeiro turno, será de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da publicação da proposição no Diário Oficial do Poder Legislativo. (AC)

§ 5º É dispensado o interstício na tramitação de que trata este artigo, iniciando-se o prazo de emendas, em segundo turno, logo após a sua aprovação em primeiro turno e encerrando-se antes do início da ordem do dia em que a matéria estiver em discussão em segundo turno. (AC)

§ 6º Os prazos para uso da palavra nas reuniões das Comissões são: (AC)

I - 10 (dez) minutos, para o relator, na apresentação de parecer, e 5 (cinco) minutos, na réplica; (AC)

II - 5 (cinco) minutos, para todos os membros da Comissão na discussão e votação de pareceres; (AC)

III - 3 (três) minutos, para os demais Deputados presentes, na discussão das matérias. (AC)

§ 7º Será deferido, na Comissão, pedido de vista de proposição, observando-se as seguintes regras: (AC)

I - poderá ser solicitado de forma isolada ou conjunta pelos membros da Comissão; (AC)

II - a matéria será reincluída na pauta da reunião subsequente, não sendo admissível novo pedido de vista; (AC)

III - não será admitido pedido de vista nos projetos de que trata o art. 21 da Constituição Estadual. (AC)

Art. 5º ..............................................................................................................

§ 1º As reuniões virtuais das Comissões Parlamentares Permanentes atenderão às diretrizes desta Resolução e, no que for aplicável, às demais normas previstas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, observando, quanto aos regimes de tramitação e prazos de apresentação de parecer pelo relator, o disposto no art. 4º-A desta Resolução. (NR)
.........................................................................................................................”

     Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PROPOSTA Nº 185 

     A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições na forma do previsto no inciso I do art. 63, do Regimento Interno, submete ao Plenário:

Justificativa

     Trata-se de proposição legislativa que disciplina o regime de tramitação durante a vigência do Sistema de Deliberação Remota (SDR), instituído por meio da Resolução nº 1.667, de 24 de março de 2020, a fim de adequar a tramitação dos projetos na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco às realidades da deliberação em ambiente virtual.

     Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares da Assembleia Legislativa.