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Projeto de Lei Ordinária No 1409/2017

Altera o art. 11 da Lei nº. 14.921, de 11 de março de 2013, que institui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal.

Texto Completo

Art. 1º O art. 11 da Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:

"Art. 11. ......................................

§ 1º Fica vedado o repasse de novos recursos referentes a esta Lei, nos casos
em que o município não tenha obtido aprovação final do plano de trabalho
executado pela secretaria estadual competente para análise. (NR)

§ 2º Os recursos referentes ao plano de trabalho municipal cuja aplicação não
tiver sido aprovada na tomada de contas especial serão devolvidos à conta única
do FEM, com as correções monetárias devidas, no prazo de três meses após
notificação do município em falta. (AC)

§ 3º Os recursos devolvidos com base no parágrafo anterior serão realocados
para municípios adimplentes com o FEM, notadamente aqueles inscritos pela
administração estadual nos estados de calamidade pública ou emergência. (AC)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM), criado em 2013,
possibilitou aos municípios, em parceria com o Executivo estadual, a realização
de obras e ações, por parte das Prefeituras, em todas as mesorregiões de
Pernambuco. Após quatro anos da sanção da lei que instituiu o FEM, três edições
já foram realizadas (2013, 2014 e 2015).

No sentido de aperfeiçoar os instrumentos de acompanhamento e fiscalização dos
recursos estaduais repassados aos municípios, apresento este projeto de lei,
que tem como objetivo delimitar com clareza a devolução dos recursos
conveniados cuja utilização não tenha alcançado o objetivo e, portanto, não
deveriam onerar o caixa estadual.

A matéria, buscando o mérito às Prefeituras que cumpriram com sua
responsabilidade, também beneficia os municípios adimplentes com o Fundo,
especificamente aqueles mais necessitados, vitimados por fenômenos naturais que
se refletiram na decretação de estado de calamidade pública ou de emergência,
ratificando o caráter de justiça social e busca pelo equilíbrio entre
municípios que deve sempre caracterizar a ação estatal.

Sala das Reuniões, em 31 de maio de 2017.

Priscila Krause
Deputada


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 06/06/2017 D.P.L.: 5
1ª Inserção na O.D.: Página D.P.L.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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