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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 2/2020

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco.

Texto Completo

     Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei nº 16.622, de 29 de agosto de 2019, da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, e para afastamento das restrições às despesas de pessoal (arts. 22 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/00), a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia do novo coronavírus (SARS-CoV2), causador da COVID-19, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado pelo Plenário mediante Mensagem Governamental, a ser encaminhada para a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

     Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

PROPOSTA Nº 14

     A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições na forma do previsto no art. 200, do Regimento Interno, submete ao Plenário:

JUSTIFICATIVA

     O Estado de Calamidade pública em Pernambuco se justifica pela pandemia do novo coronavírus (SARS-COV2) causador da COVID-19, que vem prejudicando a população mundial.

Sala das Torres Galvão, em 26 de março de 2020.

Deputado Eriberto Medeiros - Presidente
Deputada Simone Santana - 1º Vice-Presidente
Deputado Guilherme Uchoa - 2º Vice-Presidente
Deputado Clodoaldo Magalhães - 1º Secretário
Deputado Claudiano Martins Filho - 2º Secretário
Deputada Teresa Leitão - 3º Secretária    
Deputado Álvaro Porto - 4º Secretário

Histórico

[01/09/2022 15:09:31] AUTOGRAFO_CRIADO
[01/09/2022 15:10:41] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[01/09/2022 15:11:12] AUTOGRAFO_PROMULGADO
[15/12/2020 14:21:55] DESPACHADO
[15/12/2020 14:22:04] EMITIR PARECER
[15/12/2020 14:22:33] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[15/12/2020 14:23:53] PUBLICADO
[24/03/2020 10:42:38] ASSINADO
[24/03/2020 10:43:33] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[30/08/2022 16:12:37] EMITIR PARECER





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 24/03/2020 D.P.L.: 4
1ª Inserção na O.D.:




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