Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica proibido no âmbito do Estado de Pernambuco a comercialização ao cliente final dos produtos considerados emergenciais no combate a epidemia do COVID-19 (Coronavírus) na forma desta Lei, em quantidades superiores a 04 unidades por pessoa.

     Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se produtos emergenciais no combate a epidemia do COVID-19 (Corona Vírus) a seguinte:

     § 1º – Produtos de higiene:

     I – álcool em gel;

     II – máscaras descartáveis;

     III – papel higiênico;

     IV – sacos de lixo;

     V – papel Toalha

     §2º – Produtos alimentícios:

     I – alimentos não perecíveis

     II – enlatados

     III – carnes em geral;

     Art. 3º Esta Lei não se aplica às Pessoas Jurídicas que tenham como objeto social a comercialização dos produtos acima mencionados.

     Art. 4º Para efeitos desta Lei, considera-se “unidade” todo aquele produto vendido em sua menor embalagem indivisível.

     Parágrafo único: Quanto a medição do produto for feita pelo seu peso, considerar-se-á “unidade” a unidade de peso relativa a 01 (Um) quilograma.

     Art. 5º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa de 5.000 (cinco mil) UFIRS- PE; em caso de reincidência, a multa será duplicada.

     Art. 6º Esta Lei terá o prazo de vigência em consonância com o período de aplicação de medidas e restrição de deslocamento decorrente do Vírus COVID-19 estabelecidas pelo Governo do Estado de Pernambuco.

     Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação

     Esta Lei visa evitar e proibir a compra desenfreada e injustificada de produtos estratégicos ao combate da epidemia do COVID-19 (Corona Vírus) em razão da desinformação da população. Como por exemplo, as máscaras vêm sumindo das prateleiras dos mercados e farmácias, mesmo sendo indicadas exclusivamente aos que apresentam sintomas do vírus e aos profissionais de saúde.

     Por este motivo, acreditamos na colaboração de todos os deputados sobre a presente Lei.