Brasão da Alepe

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 995/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.

Texto Completo

     Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, lanchonetes, supermercados, hipermercados, centros comerciais, shopping centers e similares obrigados a colocar em suas dependências, em local de fácil acesso aos consumidores, dispensadores de álcool em gel, nas condições especificadas nesta Lei.

     Parágrafo único. Os estabelecimentos descritos no caput do art. 1º deverão afixar em local de fácil acesso e visualização uma placa com a seguinte informação: “Este estabelecimento dispõe de dispensadores de álcool em gel para desinfecção das mãos.”

     Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeitará aos estabelecimentos descritos no caput do art. 1º a infrações de acordo com regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação.

Justificativa

Existe uma grande quantidade de organismos que entra em contato com o nosso corpo pelas mãos e isso acontece porque estão em contato frequente com superfícies que podem estar contaminadas, como maçanetas, caixas eletrônicos, corrimões, dentre outros, o que pode ser minimizado se todas as pessoas lavassem as mãos com mais frequência.

Lavar bem as mãos e evitar tocar os olhos, nariz ou boca sem as ter higienizado adequadamente, são medidas de prevenção de doenças causadas por Coronavírus, H1N1 e de muitas outras.

Histórico

[20/05/2020 12:03:20] PUBLICADA
[17/03/2020 13:56:56] PUBLICADO
[16/03/2020 19:07:42] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[16/03/2020 19:05:48] EMITIR PARECER
[16/03/2020 19:05:36] DESPACHADO
[16/03/2020 18:05:06] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[16/03/2020 12:52:34] ENVIADO P/ SGMD
[16/03/2020 12:40:14] RETORNADO PARA O AUTOR
[16/03/2020 12:29:50] ENVIADO P/ SGMD
[16/03/2020 11:35:51] ASSINADO
[14/05/2020 15:53:36] ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO
[14/05/2020 15:53:32] DESPACHADA
[14/05/2020 10:38:03] NUMERADA
[11/05/2020 15:56:59] ENVIADA P/ SGMD
[11/05/2020 11:16:21] ASSINADA





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: PUBLICADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 17/03/2020 D.P.L.: 8
1ª Inserção na O.D.:




Documentos Relacionados

Tipo Número Autor
Parecer FAVORAVEL 2693/2020 Isaltino Nascimento
Parecer FAVORAVEL_ALTERACAO 2457/2020 Priscila Krause
Emenda 1 João Paulo
Emenda 2 João Paulo
Emenda 3 João Paulo
Emenda 4 João Paulo
Emenda 5 João Paulo
Substitutivo 1/2020 Ana Cecilia de Araujo Lima