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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 894/2020

Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no âmbito da estrutura do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

Texto Completo

     Art. 1º Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor Geral Adjunto do Tribunal de Justiça, símbolo DGAPJC, com requisitos de provimento, vencimentos e atribuições discriminados no Anexo Único desta Lei.

     Art. 2º Ficam extintos 04 (quatro) cargos efetivos de Analista Judiciário/APJ. 

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO ÚNICO

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO/

SIMBOLOGIA

 

QTD.

REQUISITOS DE PROVIMENTO

ATRIBUIÇÕES

VENCTO

BASE

REPRESENTAÇÃO

(120%)

REMUNERAÇÃO

TOTAL

Diretor Geral Adjunto – DGAPJC

01

Nível superior: certificado de conclusão de curso superior em ciências contábeis, economia, administração ou direito, em instituição de ensino oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação e experiência mínima de cinco anos em cargo de direção superior.

Atuar com o Diretor Geral no assessoramento ao Presidente; auxiliar o Diretor Geral no desenvolvimento das suas atribuições e substituí-lo nos afastamentos legais;

desenvolver outras atividades correlatas.

R$ 9.671,25

R$ 11.605,50

R$ 21.276,75

 

Justificativa

Recife, 06 de fevereiro de 2020.

Ofício nº     /2020- GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,


     Submeto à elevada deliberação deste augusto Poder Legislativo o presente Projeto de Lei Ordinária, aprovado pelo Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos no âmbito da estrutura do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

     Em anexo, remeto também a justificativa que ensejou a aprovação do projeto. 

     Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exa. meus protestos de estima e elevada consideração.

Atenciosamente


Desembargador FERNANDO CERQUEIRA NOBERTO DOS SANTOS.
Presidente

A Sua Excelência o Senhor
Deputado ERIBERTO MEDEIROS
Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado
Nesta

 

JUSTIFICATIVA

     Submeto à elevada deliberação desta e. Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco o presente Projeto de Lei Ordinária, que objetiva a criação e extinção de cargos no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

     Primeiramente, propõe-se a criação do cargo de provimento em comissão de Diretor Geral Adjunto do Tribunal de Justiça, o qual integrará a estrutura administrativa da Diretoria Geral, criada pela Lei n. 14.102, de 1º de julho de 2010.

     Por outro lado, a proposição apresenta a extinção de 04 (quatro) cargos efetivos de Analista Judiciário/APJ. Curva-se, assim, ao advento da tecnologia e ao princípio da não criação de despesas orçamentárias, já que atualmente existem aproximadamente 100 (cem) cargos vagos de Analista Judiciário/APJ.
 
     Assim, a proposição leva em consideração a necessidade de melhor estruturar a Diretoria Geral deste Tribunal, corrigindo a distorção de ausência de cargo de Diretor Adjunto, como é o padrão dos demais cargos em comissão.

     Ademais, é de se esclarecer que o melhor funcionamento da Diretoria Geral do Tribunal de Justiça permitirá à Administração aplicar de forma mais efetiva e eficaz a governança perante as secretarias executivas do Órgão.

     Na prática, haverá melhora dos serviços administrativos que objetivam não outro fim senão prover os órgãos julgadores de 1º e 2º graus de melhores condições para a prestação jurisdicional, missão constitucional de Poder Judiciário.

     Por fim, cabe salientar que a aprovação do projeto em tela não acarretará aumento de despesa com pessoal.

     A vista do exposto, esta Presidência confia no acolhimento e apoio de Vossa Excelência e de seus i. Pares a presente proposição.  

 

Histórico

[29/04/2020 08:46:50] PUBLICADA
[29/04/2020 08:43:30] PUBLICADA
[29/04/2020 08:43:29] PUBLICADA
[23/04/2020 18:02:57] ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO
[23/04/2020 18:02:45] DESPACHADA
[23/04/2020 16:05:48] NUMERADA
[22/04/2020 11:54:39] ENVIADA P/ SGMD
[22/04/2020 11:46:29] ASSINADA
[13/02/2020 11:43:32] PUBLICADO
[12/02/2020 18:49:56] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[12/02/2020 18:48:01] EMITIR PARECER
[12/02/2020 18:47:52] DESPACHADO
[12/02/2020 18:46:56] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[12/02/2020 18:46:38] ASSINADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: PUBLICADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 13/02/2020 D.P.L.: 9
1ª Inserção na O.D.:




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