Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Os arts. 5º e 7º da Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º .............................................................................................................
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III - ter sido convocado para integrar a seleção brasileira em competições de modalidades individuais ou coletivas, nos 12 (doze) meses que antecedem a inscrição no programa ou ser atleta de seleção brasileira, comprovado por meio de declaração emitida pela Confederação da modalidade, Comitê Olímpico Brasileiro ou Comitê Paralímpico Brasileiro. (NR)
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Art. 7º ...............................................................................................................
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III - ser o treinador e estar filiado ao mesmo clube de pelo menos 1 (um) dos atletas ou paratletas contemplados no Time Pernambuco, devidamente comprovado por meio de declaração do respectivo clube, Confederação da modalidade, Comitê Olímpico Brasileiro ou Comitê Paralímpico Brasileiro. (NR)
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     Art. 2º Revogam-se o inciso VII do art. 5º, os incisos IV e VI do art. 7º e o inciso III do art. 8º da Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012.

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

MENSAGEM Nº 101/2019

Recife, 20 de novembro de 2019.

Senhor Presidente,

     Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa o anexo Projeto  de  Lei que  tem por objetivo modificar  a  Lei  nº  14.696,  de  4  de  junho  de  2012,  que  institui a nova política de incentivo aos atletas, denominada Time Pernambuco, no âmbito deste Estado.

     A proposta ora encaminhada foi elaborada em conjunto com o Conselho Estadual de Esporte e Lazer e tem como objetivo aperfeiçoar os critérios para a concessão do benefício, de forma a valorizar os atletas, paratletas e treinadores, beneficiários do referido programa.

     Destaco que a medida em questão, por se tratar de  alteração  eminentemente  técnica, não tem impacto orçamentário-financeiro, conforme declaração do Secretário Executivo de Esportes, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

     Ressalte-se que esta  política  pública  segue  um  calendário  no  qual  a  concessão  do benefício ocorre todo mês de  julho  e  vigora  até  junho  do  exercício subsequente. 

     Na certeza de contar com a inestimável compreensão dos membros que compõem essa Casa para apreciação do anexo Projeto de Lei, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Deputados protestos de elevado apreço e distinta consideração.

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Governadora do Estado em exercício

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA