PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 783/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Proteção aos Manguezais.
Texto Completo
Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 206-B. Semana que constar o dia 26 de julho: Semana Estadual de Proteção aos Manguezais". (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O Brasil é o país com a terceira maior área de manguezais do mundo, abrigando a maior área contínua desse ecossistema no planeta.
Os manguezais são um dos ecossistemas mais produtivos que existem, sendo indispensáveis para o desenvolvimento de espécies marinhas, de preservação da faixa costeira e do fornecimento de recursos e serviços ambientais que sustentam diversas atividades econômicas, bem como têm papel fundamental no combate às mudanças climáticas.
A preservação dos manguezais é de extrema importância para o equilíbrio ecológico do planeta.
Ante o exposto, solicito o apoio dos demais parlamentares no sentido de acolhimento do presente projeto de lei.
Histórico
Romero Albuquerque
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | AUTOGRAFO_PROMULGADO |
| Localização: | SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD) |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 20/11/2019 | D.P.L.: | 13 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
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