Brasão da Alepe

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 783/2019

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Proteção aos Manguezais.

Texto Completo

     Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017,  passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 206-B. Semana que constar o dia 26 de julho: Semana Estadual de Proteção aos Manguezais". (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

     O Brasil é o país com a terceira maior área de manguezais do mundo, abrigando a maior área contínua desse ecossistema no planeta.

     Os manguezais são um dos ecossistemas mais produtivos que existem, sendo indispensáveis para o desenvolvimento de espécies marinhas, de preservação da faixa costeira e do fornecimento de recursos e serviços ambientais que sustentam diversas atividades econômicas, bem como têm papel fundamental no combate às mudanças climáticas.

     A preservação dos manguezais é de extrema importância para o equilíbrio ecológico do planeta.

     Ante o exposto, solicito o apoio dos demais parlamentares no sentido de acolhimento do presente projeto de lei.

Histórico

[25/03/2020 17:50:17] ARQUIVADA
[25/03/2020 17:50:09] ASSINADA
[20/11/2019 15:12:21] PUBLICADO
[19/11/2019 19:21:58] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[19/11/2019 19:20:07] EMITIR PARECER
[19/11/2019 19:19:58] DESPACHADO
[19/11/2019 18:49:40] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[19/11/2019 11:24:03] ENVIADO P/ SGMD
[19/11/2019 10:40:05] RETORNADO PARA O AUTOR
[19/11/2019 09:07:16] ENVIADO P/ SGMD
[19/11/2019 09:06:51] ASSINADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: PUBLICADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 20/11/2019 D.P.L.: 13
1ª Inserção na O.D.:




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