Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a doar, com encargo, ao Município de Barra de Guabiraba parte do imóvel denominado “Fazenda Ouro Verde”, com área de 51.486,96 m², integrante do seu patrimônio, localizado às margens da Rodovia PE-085, Município de Barra de Guabiraba, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

     Parágrafo único. A doação de que trata o caput se formalizará mediante escritura pública devidamente lavrada, na qual constarão as condições e obrigações pactuadas.

     Art. 2º A doação de que trata o art. 1º terá como encargo a implantação de loteamento de interesse social.

     Parágrafo único. O encargo previsto no caput deverá ser cumprido em até 12 (doze) meses após assinatura da escritura pública, sob pena de resolução da doação do respectivo imóvel, revertendo a propriedade do imóvel ao Estado de Pernambuco.

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: Fazenda Ouro Verde - Parte 
Matrícula: 1.032 
Proprietário: Estado de Pernambuco 
Município: Barra de Guabiraba/PE 

Área total: 51.486,96 m² 
Perímetro: 1.080,82m
Localização do imóvel: Rodovia PE-085

Perímetro e Confrontações:
 

MENSAGEM Nº 88/2019

Recife, 14 de novembro de 2019.

Senhor Presidente,

     Tenho a honra de encaminhar, em cumprimento ao § 1º do artigo 4º c/c o inciso IV do art. 15 da Constituição Estadual, para apreciação dessa augusta Casa, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, ao Município de Barra de Guabiraba parte do imóvel denominado “Fazenda Ouro Verde”, com área de 51.486,96 m², integrante do seu patrimônio, localizado às margens da Rodovia PE-085, Município de Barra de Guabiraba, neste Estado.

     A presente proposição tem o objetivo de promover, em conjunto com o Município de Barra de Guabiraba, a implantação de loteamento de interesse social, o que beneficiará a população carente do referido Município. 

     Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA