Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Ficam extintos do Quadro de Efetivos do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, constante da Lei Complementar nº 116, de 16 de junho de 2008, os cargos de Analista de Trânsito – Função Contador, constantes do Anexo I.

Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 116, de 2008, passa a vigorar nos termos do Anexo Único da presente Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 2008

”

MENSAGEM Nº 81/2019

Recife, 08 de novembro de 2019.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei Complementar cujo objeto é modificar a Lei Complementar nº 116, de 16 de junho de 2008, que estabeleceu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE.

A proposição normativa ora encaminhada tem por objetivo extinguir dois cargos de Analista de Trânsito – Função Contador, que estão vagos desde o ano de 2012, possibilitando realizar a reestruturação administrativa de parte dos serviços públicos prestados pelo DETRAN/PE.

Na certeza de contar com o indispensável apoio para apreciação deste Projeto de Lei, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e ilustres Deputados protestos de elevado apreço e de distinta consideração.

1. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor

Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

NESTA