Brasão da Alepe

Altera os artigos 124 e 127, ambos da Lei Maior Estadual.

Texto Completo

Art. 1º O §1º e os seus incisos I, II, III e IV do artigo 124 da Constituição
do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 16,
de 04 de junho de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 124.
................................................................................
...................................................................

§ 1º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 165, §
9º, I e II da Constituição da República Federativa do Brasil, e a partir do
exercício de 2003, o Estado e os Municípios obedecerão às seguintes normas:

I - o projeto de lei do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro
exercício financeiro do mandato governamental subseqüente, será encaminhado até
o dia primeiro de agosto do primeiro exercício financeiro de cada mandato e
devolvido para sanção até quinze de setembro do mesmo ano;

II - o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até o dia
primeiro de agosto de cada ano e devolvido para sanção até o dia quinze de
setembro do mesmo ano;

III - o projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado e dos Municípios será
encaminhado até o dia quinze de outubro de cada ano e devolvido para sanção até
o dia trinta de novembro do mesmo ano;

IV - anualmente, a partir do segundo ano do mandato governamental, até o dia
primeiro de agosto, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o
projeto de lei de Revisão da Parcela Anual para o exercício seguinte do Plano
Plurianual, que será devolvido para sanção até o dia quinze de setembro do
mesmo ano;
................................................................................
................................................................................
..”

Art. 2º Fica acrescida ao inciso II do § 3º do artigo 127 da Constituição do
Estado de Pernambuco, uma alínea “d”, com a seguinte redação:

“Art. 127.
................................................................................
...................................................................

§3º ............................................................................
................................................................................
.

II -
................................................................................
..............................................................................

d) dotações financiadas com recursos vinculados mediante legislação específica,
convênios e contratos de operações de crédito;
................................................................................
................................................................................
..”

Art. 3º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Justificativa

MENSAGEM Nº 01/2003

Recife, 06 de janeiro de 2003.

Senhor Presidente,

Submeto à apreciação dessa Egrégia Assembléia Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, o anexo Projeto de Emenda à Constituição Estadual, que trata
de alterar os artigos 124 e 127, ambos da Lei Maior Estadual.

No tocante ao artigo 124, as modificações apresentadas dizem respeito aos
prazos previstos para o encaminhamento, pelo Poder Executivo à Assembléia
Legislativa, dos projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e à revisão da parcela anual para o exercício seguinte do plano
plurianual, bem como aos prazos estabelecidos para a devolução, por parte do
Poder Legislativo, dos aludidos projetos de lei, para sanção. Propõem-se,
também, alguns ajustes de natureza redacional, com o objetivo de dar, ao
referido artigo 124, uma redação mais clara e precisa.

As mencionadas alterações consistem:

1. Relativamente ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias: envio à
Assembléia Legislativa até o dia primeiro de agosto de cada ano e devolução,
para sanção, até o dia quinze de setembro. Atualmente, o encaminhamento do
citado projeto de lei deve ser feito até o dia quinze de maio, devendo ser
devolvido, para sanção, até trinta de junho;

2. relativamente ao projeto de lei orçamentária anual: envio à Assembléia
Legislativa até o dia quinze de outubro de cada ano e devolução, para sanção,
até trinta de novembro. A mudança está relacionada, apenas, ao prazo de
encaminhamento ao Poder Legislativo que hoje é de até trinta de setembro;

3. relativamente ao projeto de lei de revisão da parcela anual para o exercício
seguinte do plano plurianual: envio à Assembléia Legislativa, anualmente, a
partir do segundo ano do mandato do Governador, até o dia primeiro de agosto e
devolução, para sanção, até quinze de setembro. Hoje, o prazo para envio é de
até quinze de maio e o de devolução é de até trinta de junho.

As vantagens do cronograma ora proposto são, em linhas gerais, as seguintes:

1. Mais tempo para o Poder Executivo elaborar e revisar, anualmente, o seu
plano para o exercício seguinte;

2. menor intervalo entre o término da elaboração do projeto de lei do plano
plurianual e a conclusão do projeto de lei orçamentária anual;

3. melhor seqüência na análise legislativa do plano do Governo, concentrando a
parte programática no plano plurianual e a contábil-fiscal na lei orçamentária
anual;

4. deslocamento da etapa de planejamento das ações governamentais, do período
de fevereiro a maio, para o período de abril a agosto, quando o cenário do
exercício corrente estará mais configurado e o do próximo exercício mais
previsível.

Quanto ao artigo 127, a presente proposta objetiva incluir, entre as hipóteses
de vedação de apresentação de emenda ao projeto de lei de orçamento anual,
indicadas no inciso II, do § 3º, do citado artigo, emenda que incida sobre
dotações financiadas com recursos vinculados mediante legislação específica,
convênios e contratos de operações de crédito.

Na certeza de contar com o indispensável apoio para a apreciação do Projeto
anexo, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e Ilustres
Deputados protestos de elevado apreço e distinta consideração, solicitando,
ainda, a adoção do regime de urgência previsto no artigo 21 da Constituição do
Estado.


JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado ROMÁRIO DIAS
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 7 de janeiro de 2003.

Jarbas de Andrade Vasconcelos
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 08/01/2003 D.P.L.: 3
1ª Inserção na O.D.: 15/01/2003

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada com Emendas Data: 15/01/2003
Result. 2ª Disc.: Aprovada c Data: 21/01/2003

Resultado Final
Publicação Redação Final: 22/01/2003 Página D.P.L.: 6
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 22/01/2003


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