Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a atuar como interveniente anuente e garantidor em operações de crédito em que a COMPESA – Companhia Pernambucana de Saneamento atue como tomador do financiamento.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput fica condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 32 e 40 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM Nº 76/2019

Recife, 30 de outubro de 2019.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa egrégia Assembleia Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a atuar como interveniente anuente em operações de crédito em que a COMPESA – Companhia Pernambucana de Saneamento atue como tomador do financiamento. 

No atual ciclo da economia no Estado de Pernambuco, a demanda por ações de saneamento tem sido crescente e não poderá ser suprida apenas pelos recursos provenientes das receitas tributárias, de arrecadação própria ou de transferências. Faz-se necessário potencializar a estratégia da COMPESA de captação de recursos junto a parceiros do sistema financeiro, dentro de condições de custo e benefício as mais vantajosas para o Estado, a fim de manter-se o ritmo de crescimento do Estado de Pernambuco.

Nesse contexto, o Projeto de Lei ora encaminhado representa mais uma ação governamental imprescindível à continuidade das medidas voltadas ao desenvolvimento do Estado, garantindo a infraestrutura necessária à atração de investimentos e influenciando na melhoria da saúde e na qualidade de vida dos pernambucanos.

Destaque-se, por fim, que a proposição normativa é destituída de impacto orçamentário, porquanto constitui medida legislativa meramente autorizativa, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos fixados na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do incluso Projeto de Lei, oportunidade em que reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e de distinta consideração.

1. 6868461. HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor

Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

NESTA