Proposição texto completo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 692/2019

Autoriza a supressão de segmento de vegetação em Área de Preservação Permanente na área que especifica.

Texto Completo

Art. 1º Fica autorizada a supressão de vegetação de preservação permanente, de acordo com o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, da área total de 3,3064 hectares de vegetação de caatinga arbustiva-arbórea localizada no município de Sertânia, conforme memorial descritivo constante no Anexo Único, a fim de viabilizar a continuidade das obras Sistema Adutor do Ramal do Agreste, Trecho VII do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF, neste Estado.

Parágrafo único. A autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei fica condicionada à compensação da vegetação suprimida com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em área correspondente, no mínimo, à área degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995.

Art. 2º A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá a supressão de vegetação de preservação permanente somente será iniciada mediante a emissão das respectivas autorizações para supressão vegetal por parte da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, que acompanhará a realização da obra em todas as fases técnicas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

Sistema Adutor do Ramal do Agreste, Trecho VII do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF

Memorial Descritivo com coordenadas dos vértices das referidas APPs, em projeção UTM SIRGAS 2000 /WGS 84, fuso 24S. Área Total das APPs: 3,3064 hectares.

CÓD. APP	CÓD. ÁREA	VÉRTICE	PONTO	COORD. UTM SIRGAS 2000 24S		ÁREA (ha)	ÁREA (m²)	PERIMETRO (m)	CLASSE	MUNICÍPIO	BACIA	ESTRUTURA	APP
				E	N
APP-1	A1	V1	P1	696483,69	9102851,87	0,1282	1281,87	171,99	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-16	APP
APP-1	A1	V2	P2	696484,73	9102851,83	0,1282	1281,87	171,99	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-16	APP
APP-1	A1	V3	P3	696484,82	9102851,84	0,1282	1281,87	171,99	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-16	APP
APP-1	A1	V4	P4	696495,96	9102830,73	0,1282	1281,87	171,99	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-16	APP
APP-1	A1	V5	P5	696495,37	9102830,74	0,1282	1281,87	171,99	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-16	APP
APP-1	A1	V6	P6	696479,24	9102832,19	0,1282	1281,87	171,99	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-16	APP
APP-1	A1	V7	P7	696457,49	9102835,05	0,1282	1281,87	171,99	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-16	APP
APP-1	A1	V8	P8	696426,56	9102834,67	0,1282	1281,87	171,99	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-16	APP
APP-1	A1	V9	P9	696426,56	9102854,67	0,1282	1281,87	171,99	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-16	APP
APP-1	A1	V10	P10	696458,67	9102855,06	0,1282	1281,87	171,99	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-16	APP
APP-1	A1	V11	P11	696481,44	9102852,07	0,1282	1281,87	171,99	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-16	APP
APP-1	A1	V12	P12	696483,69	9102851,87	0,1282	1281,87	171,99	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-16	APP
APP-2	A2	V13	P13	691408,50	9095088,05	0,1841	1841,43	178,20	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-31	APP
APP-2	A2	V14	P14	691409,47	9095119,27	0,1841	1841,43	178,20	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-31	APP
APP-2	A2	V15	P15	691462,62	9095116,96	0,1841	1841,43	178,20	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-31	APP
APP-2	A2	V16	P16	691462,87	9095114,63	0,1841	1841,43	178,20	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-31	APP
APP-2	A2	V17	P17	691465,16	9095093,03	0,1841	1841,43	178,20	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-31	APP
APP-2	A2	V18	P18	691466,37	9095081,62	0,1841	1841,43	178,20	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-31	APP
APP-2	A2	V19	P19	691408,50	9095088,05	0,1841	1841,43	178,20	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-31	APP
APP-3	A3	V20	P20	701330,86	9086852,75	1,2827	12827,27	580,68	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V21	P21	701273,48	9086766,23	1,2827	12827,27	580,68	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V22	P22	701214,91	9086752,92	1,2827	12827,27	580,68	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V23	P23	701176,04	9086719,54	1,2827	12827,27	580,68	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V24	P24	701110,28	9086729,62	1,2827	12827,27	580,68	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V25	P25	701121,75	9086768,15	1,2827	12827,27	580,68	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V26	P26	701236,30	9086815,28	1,2827	12827,27	580,68	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V27	P27	701286,44	9086875,10	1,2827	12827,27	580,68	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V28	P28	701286,83	9086875,10	1,2827	12827,27	580,68	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V29	P29	701299,52	9086875,27	1,2827	12827,27	580,68	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V30	P30	701305,79	9086870,80	1,2827	12827,27	580,68	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V31	P31	701306,83	9086862,46	1,2827	12827,27	580,68	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V32	P32	701310,72	9086856,50	1,2827	12827,27	580,68	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V33	P33	701317,88	9086854,20	1,2827	12827,27	580,68	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V34	P34	701323,56	9086854,03	1,2827	12827,27	580,68	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V35	P35	701330,86	9086852,75	1,2827	12827,27	580,68	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V36	P36	701384,04	9086900,82	0,3661	3661,42	278,40	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V37	P37	701332,44	9086855,65	0,3661	3661,42	278,40	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V38	P38	701330,86	9086852,75	0,3661	3661,42	278,40	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V39	P39	701323,56	9086854,03	0,3661	3661,42	278,40	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V40	P40	701317,88	9086854,20	0,3661	3661,42	278,40	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V41	P41	701310,72	9086856,50	0,3661	3661,42	278,40	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V42	P42	701306,83	9086862,46	0,3661	3661,42	278,40	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V43	P43	701305,79	9086870,80	0,3661	3661,42	278,40	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V44	P44	701299,52	9086875,27	0,3661	3661,42	278,40	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V45	P45	701286,83	9086875,10	0,3661	3661,42	278,40	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V46	P46	701286,44	9086875,10	0,3661	3661,42	278,40	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V47	P47	701290,41	9086879,85	0,3661	3661,42	278,40	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V48	P48	701351,84	9086936,51	0,3661	3661,42	278,40	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V49	P49	701356,16	9086931,53	0,3661	3661,42	278,40	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V50	P50	701366,80	9086918,04	0,3661	3661,42	278,40	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V51	P51	701363,97	9086908,26	0,3661	3661,42	278,40	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V52	P52	701365,43	9086905,02	0,3661	3661,42	278,40	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V53	P53	701369,60	9086901,66	0,3661	3661,42	278,40	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V54	P54	701378,97	9086905,44	0,3661	3661,42	278,40	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-3	A3	V55	P55	701384,04	9086900,82	0,3661	3661,42	278,40	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-42	APP
APP-4	A4	V56	P56	702004,12	9086305,94	0,0958	957,83	199,78	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-43	APP
APP-4	A4	V57	P57	702002,90	9086301,70	0,0958	957,83	199,78	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-43	APP
APP-4	A4	V58	P58	702002,30	9086288,73	0,0958	957,83	199,78	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-43	APP
APP-4	A4	V59	P59	702002,31	9086288,32	0,0958	957,83	199,78	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-43	APP
APP-4	A4	V60	P60	702002,40	9086288,22	0,0958	957,83	199,78	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-43	APP
APP-4	A4	V61	P61	702002,29	9086283,60	0,0958	957,83	199,78	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-43	APP
APP-4	A4	V62	P62	702002,58	9086278,59	0,0958	957,83	199,78	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-43	APP
APP-4	A4	V63	P63	702002,09	9086274,59	0,0958	957,83	199,78	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-43	APP
APP-4	A4	V64	P64	702002,44	9086270,93	0,0958	957,83	199,78	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-43	APP
APP-4	A4	V65	P65	702016,05	9086254,47	0,0958	957,83	199,78	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-43	APP
APP-4	A4	V66	P66	702016,20	9086254,19	0,0958	957,83	199,78	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-43	APP
APP-4	A4	V67	P67	702016,55	9086251,72	0,0958	957,83	199,78	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-43	APP
APP-4	A4	V68	P68	702008,23	9086246,07	0,0958	957,83	199,78	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-43	APP
APP-4	A4	V69	P69	702002,13	9086256,56	0,0958	957,83	199,78	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-43	APP
APP-4	A4	V70	P70	701997,95	9086264,80	0,0958	957,83	199,78	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-43	APP
APP-4	A4	V71	P71	701995,32	9086268,46	0,0958	957,83	199,78	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-43	APP
APP-4	A4	V72	P72	701988,91	9086265,02	0,0958	957,83	199,78	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-43	APP
APP-4	A4	V73	P73	701988,66	9086264,89	0,0958	957,83	199,78	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-43	APP
APP-4	A4	V74	P74	701987,67	9086293,62	0,0958	957,83	199,78	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-43	APP
APP-4	A4	V75	P75	701992,22	9086332,39	0,0958	957,83	199,78	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-43	APP
APP-4	A4	V76	P76	701995,92	9086322,83	0,0958	957,83	199,78	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-43	APP
APP-4	A4	V77	P77	702001,07	9086311,65	0,0958	957,83	199,78	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-43	APP
APP-4	A4	V78	P78	702004,12	9086305,94	0,0958	957,83	199,78	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-43	APP
APP-5	A5	V79	P79	703313,51	9085821,46	1,2494	12494,43	792,99	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-44	APP
APP-5	A5	V80	P80	703267,00	9085804,64	1,2494	12494,43	792,99	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-44	APP
APP-5	A5	V81	P81	703255,10	9085837,56	1,2494	12494,43	792,99	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-44	APP
APP-5	A5	V82	P82	703290,21	9085850,26	1,2494	12494,43	792,99	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-44	APP
APP-5	A5	V83	P83	703312,44	9085885,90	1,2494	12494,43	792,99	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-44	APP
APP-5	A5	V84	P84	703318,89	9085949,04	1,2494	12494,43	792,99	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-44	APP
APP-5	A5	V85	P85	703314,02	9086044,55	1,2494	12494,43	792,99	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Saída d´água Bueiro - B-44	APP
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Autor: PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Justificativa

MENSAGEM Nº 74/2019

Recife, 24 de outubro de 2019.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Augusta Casa o anexo Projeto de Lei que autoriza a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente – APPs especificadas no Anexo Único e localizadas no município de Sertânia.

A proposta em questão, que se fundamenta no art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, é medida necessária à continuidade da implementação das obras do Sistema Adutor do Ramal Agreste, do Trecho VII do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF.

Ressalto que a supressão de vegetação que ora se autoriza será devidamente compensada conforme determinação legal, de acordo com a proposta elaborada pela Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor

Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

NESTA

Histórico

[07/07/2022 10:35:47] EMITIR PARECER

[20/09/2022 14:37:22] AUTOGRAFO_CRIADO

[20/09/2022 14:38:34] AUTOGRAFO_SANCIONADO

[20/09/2022 14:39:39] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO

[20/09/2022 14:39:55] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI

[29/09/2022 15:22:07] AUTOGRAFO_SANCIONADO

[29/10/2019 12:56:08] ASSINADO

[29/10/2019 19:30:21] RETORNADO PARA O AUTOR

[29/10/2019 19:32:40] ENVIADO PARA COMUNICAï¿½ï¿½O

[31/10/2019 14:27:44] DESPACHADO

[31/10/2019 14:28:28] EMITIR PARECER

[31/10/2019 14:29:40] ENVIADO PARA PUBLICAï¿½ï¿½O

[31/10/2019 14:30:02] PUBLICADO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governo do Estado de Pernambuco - Governador do Estado

Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite:	AUTOGRAFO_SANCIONADO
Localização:	SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação:	30/10/2019	D.P.L.:	8
1ª Inserção na O.D.:

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