Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O art. 3º da Lei nº 16.179, de 30 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 3º A doação das benfeitorias existentes no imóvel descrito no art. 1º tem como encargo a instalação de uma clínica veterinária pública. (NR)
.........................................................................................................................”

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM Nº 71/2019

Recife, 14 de outubro de 2019.

Senhor Presidente,

     Submeto à apreciação dessa egrégia Casa o Projeto de Lei anexo, que tem por objeto alterar a Lei nº 16.179, de 30 de outubro de 2017, que autorizou o Estado de Pernambuco a doar imóvel próprio, situado na Rua Dom João da Costa, no Bairro de São Vicente, ao Município de Vitória de Santo Antão.

     A proposição normativa visa tão-somente alterar encargo anteriormente fixado, consistente na instalação da Agência Municipal de Trânsito de Vitória de Santo Antão, estabelecendo nova destinação ao referido imóvel, o qual será utilizado para a instalação de clínica veterinária pública. Ressalte-se que a presente proposição normativa está em sintonia com a Indicação nº 1938/2019, de autoria do Deputado Aglailson Victor.

     Na certeza de contar com o indispensável apoio para apreciação deste Projeto de Lei, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e ilustres Deputados protestos de elevado apreço e de distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA