Brasão da Alepe

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 633/2019

Altera a Lei Nº 12.770, de 8 de março de 2005, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências,de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de garantir o acesso de pai e mãe em consultas e procedimentos ambulatoriais.

Texto Completo

     Art. 1º A Lei 12.770, de 8 de março de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ...................................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 3º É direito da criança menor de 10 anos, e da pessoa com deficiência física, auditiva, visual, sensorial, mental e/ou intelectual, no ato da consulta clínica até o procedimento de atendimento ambulatorial, a presença de pai e/ou mãe, ou de seus responsáveis. (AC)

§ 4º É garantido à pessoa idosa no ato da consulta clínica até o procedimento de atendimento ambulatorial, a presença de no máximo dois acompanhantes, a saber, até dois filhos ou acompanhantes responsáveis. (AC)

§ 5º O descumprimento do disposto nos §§ 3º e 4º, sujeitará o infrator, quando pessoa física ou jurídica de direito privado, às seguintes penalidades: (AC)

I - advertência, quando da primeira autuação da infração; e, (AC)

II - multa, quando da segunda autuação. (AC)

§ 6º A multa prevista no inciso II será fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com o porte do empreendimento e o número de reincidências, e terá seu valor atualizado pelo IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo. (AC)

§ 7º O descumprimento desses dispositivos pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

     Os direitos do paciente e de seus familiares são elementos fundamentais em todos os contatos entre a Instituição, seus profissionais e os pacientes e familiares. Nas internações, se o paciente for menor de 18 anos de idade, tem assegurado um acompanhante - um dos pais ou responsável - (art. 12 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente) devendo o estabelecimento de saúde fornecer condições para a sua permanência em tempo integral. O mesmo direito é assegurado aos idosos (60 anos ou mais) submetidos à internação hospitalar, (art. 16 da Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso), acontece que para consultas e procedimentos ambulatoriais esse direito não é assegurado. Portanto, visamos com o presente Projeto de lei, assegurar o acompanhamento por parte de pai e/ou mãe ou responsável. Estabelecemos a idade máxima de dez anos para menores, pois de acordo com a tabela de frequência e regularidade dos atendimentos para cuidado com a saúde de crianças e adolescentes, considera-se lactente o menor entre 0 e 2 anos; na fase pré-escolar, 2 a 4 anos e escolar, de 5 a 10 anos.

     Diante da relevância do tema, pensando na assistência aos cidadãos pernambucanos, solicito dos Nobres Deputados, a aprovação deste Projeto de Lei.

Histórico

[10/03/2020 16:06:50] ARQUIVADA
[10/03/2020 16:05:17] RETORNADA_PARA_AUTOR
[09/03/2020 14:14:58] ENVIADA P/ SGMD
[09/03/2020 11:58:28] RETORNADA_PARA_AUTOR
[08/10/2019 11:22:46] PUBLICADO
[07/10/2019 17:59:46] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[07/10/2019 17:58:44] EMITIR PARECER
[07/10/2019 17:58:29] DESPACHADO
[07/10/2019 17:48:12] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[03/03/2020 11:49:54] ENVIADA P/ SGMD
[02/10/2019 16:19:18] ENVIADO P/ SGMD
[02/10/2019 16:14:05] RETORNADO PARA O AUTOR
[02/10/2019 15:54:51] ENVIADO P/ SGMD
[02/10/2019 15:44:03] RETORNADO PARA O AUTOR
[02/10/2019 14:50:01] ENVIADO P/ SGMD
[02/10/2019 13:47:42] ASSINADO
[02/03/2020 18:09:30] ASSINADA





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: PUBLICADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 08/10/2019 D.P.L.: 9
1ª Inserção na O.D.:




Documentos Relacionados

Tipo Número Autor
Parecer FAVORAVEL_ALTERACAO 1970/2020 Teresa Leitão
Substitutivo 1/2020 Ana Cecilia de Araujo Lima