Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 127-A. As instituições de ensino mantidas pela iniciativa privada que, limitando a entrada de alimentos em suas dependências e eventos, optarem por fornecer alimentação escolar, ficam obrigadas a disponibilizar cardápio especial condizente com as necessidades médicas dos estudantes que comprovadamente sofram de restrição alimentar. (AC)

§ 1º Submetem-se à obrigação prevista no caput deste artigo as instituições de ensino que ofereçam aos seus alunos refeições já inclusas na mensalidade ou entrada do evento escolar, salvo se abatido destas o valor correspondente. (AC)

§ 2º A comprovação da restrição alimentar se dará mediante atestado médico. (AC)

§ 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação oficial.

     Trata-se de Projeto de Lei que visa assegurar o fornecimento de alimentação especial, adequada à condição de saúde dos alunos com comprovada restrição alimentar, pelas instituições de educação da rede privada de Pernambuco.

     Com fulcro no art. 24, V, VIII e XII, da Constituição da República, a presente proposição baseia-se na competência estadual para legislar, concorrentemente, sobre normas protetivas da saúde e do consumidor, haja vista que os serviços educacionais constituem típica relação de consumo.

       O dever de disponibilizar cardápio especial decorre da limitação à entrada de alimentos nas dependências ou eventos escolares, ou da inclusão do preço de lanches e refeições no valor da mensalidade ou do evento, casos em que as instituições de ensino optam por fornecer diretamente a alimentação.

     Tal iniciativa entremostra-se extremamente relevante para a saúde e qualidade de vida daqueles estudantes que, por razões médicas, a exemplo da diabetes, hipertensão, alergias e intolerâncias alimentares, precisam manter hábitos alimentares específicos.

     Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa.