Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Os incisos I e II do art. 12 da Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 12. ...........................................................................................................

I - 14 (catorze) cargos de Procurador do Estado, símbolo PE-I; (NR)

II - 8 (oito) cargos de Procurador Estado, símbolo PE-II; (NR)
.........................................................................................................................”

     Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM Nº 59/2019

Recife, 24 de setembro de 2019.

Senhor Presidente,

     Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010, que define as grades vencimentais para os cargos que indica e altera disposições da legislação que especifica. 

     A medida proposta objetiva aprimorar a estrutura administrativa do Poder Executivo, reduzindo a quantidade de cargos de Procurador do Estado. 

     O projeto não possui impacto nas despesas com pessoal.

     Certa da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei Complementar.

     Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e consideração.

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Governadora do Estado em exercício

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA