Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 302-B. Dia 1º de outubro: Dia Estadual do Vereador.” (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     A presente proposta legislativa intenta promover a alteração do Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, a fim de nele inserir o Dia Estadual do Vereador – a ser comemorado no dia 1º de outubro de cada ano. A data escolhida coincide com a Lei de 1º de outubro de 1828, momento em que D. Pedro I oficializou as normas que definiram o cargo de vereador no País.

     O Brasil tem hoje cerca de 57 mil vereadores, dos quais 2.126 representam os 184 municípios de Pernambuco. Assim, é fácil verificar que é o representante político mais próximo do cidadão. Ele é o elo entre a população e o Poder Legislativo em âmbito Municipal; é aquele que possui como função precípua a representação do povo, a elaboração de atos normativos e a fiscalização dos recursos públicos.

     Dada, assim, a relevância de sua função, solicito o apoio dos nobres parlamentares.