Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 5º-A. Fica obrigado o emplacamento no Estado dos veículos utilizados pelas empresas prestadoras de serviços, contratadas pelos órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional. (AC)

Parágrafo único. No ato da assinatura do contrato de prestação de serviços, deverão ser apresentados os documentos comprobatórios do atendimento ao que dispõe a esta Lei." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor um ano após a sua publicação oficial.

A gravidade da situação fiscal no Estado impõe medidas de saneamento das contas, com a necessária redução dos gastos públicos.

O que se pretende, na verdade, é tão somente garantir que o emplacamento dos veículos ocorra no Estado, de maneira a contribuir com a arrecadação e fortalecer o caixa. Ademais, trata-se de medida de cunho moral, tendo em vista que os usuários de veículos emplacados em outros Estados acabam por consumir a malha viária e infraestrutura do Estado de Pernambuco, porém recolhem tributos para outra unidade federativa.

Frise-se que essa exigência nos editais de licitação não é ilegal, nem inconstitucional, já havendo sido aceita inclusive pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), conforme consta nos autos do processo nº TC Nº 1304294-4 de 2013.

Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa.