Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja transcrita aos anais da Casa a matéria intitulada “TCE determina abertura de processo específico para apurar compras de respiradores pela Prefeitura do Recife”, de autoria da repórter Gabriela Carvalho, publicada no sítio eletrônico do Jornal do Commercio de Pernambuco no dia 03 de junho de 2020.

A matéria que se busca transcrever aos anais desta Casa revela a reforma da decisão inicial do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, de não instaurar Auditoria Especial para apurar as dispensas de licitação 108 e 129/2020, da Prefeitura do Recife, para a aquisição de 500 respiradores pulmonares para atender à demanda de enfrentamento ao Novo Coronavírus. Inicialmente, no dia 24 de maio, o Conselheiro Carlos Neves havia indeferido solicitação do procurador do Ministério Público de Contas, Cristiano Pimentel, para abertura de auditoria especial específica para apuração dos contratos da Prefeitura com a Brasmed Veterinária, pertencente à microempreendedora individual “Juvanete Barreto Freire”, que teria como atividade principal o “comércio de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação”, e como atividades secundárias a venda de artigos de colchoaria, médicos e ortopédicos. Os contratos questionados pelo MPCO somavam R$ 11,5 milhões e os aparelhos estavam inutilizados por ausência de registro dos equipamentos junto à ANVISA.

Na terça-feira, 3 de junho, durante sessão do Pleno do TCE-PE, o Conselheiro Carlos Neves reformou sua decisão inicial e a Auditoria Especial foi aberta, mediante recurso interposto pelo procurador Cristiano Pimentel, demonstrando a existência de fundamentos fáticos e legais suficientes para a análise detida do Tribunal de Contas sobre os processos em questão.

A íntegra da matéria, disponível através do link (https://jc.ne10.uol.com.br/politica/2020/06/5611292-tce-determina-abertura-de-processo-especifico-para-apurar-compras-de-respiradores-pela-prefeitura-do-recife.html):

“TCE determina abertura de processo específico para apurar compras de respiradores pela Prefeitura do Recife

Voto do conselheiro Carlos Neves foi aprovado por unanimidade

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Carlos Neves, relator das contas da Secretaria de Saúde do Recife, autorizou abertura de uma auditoria especial para aprofundar a fiscalização e o detalhamento dos fatos relacionados às dispensas de licitação (nºs 108/20 e 129/20) realizadas pela Prefeitura do Recife visando a “aquisição de material médico hospitalar (ventilador pulmonar adulto e pediátrico), em virtude das ações de combate à propagação do covid-19, para atender as necessidades da rede municipal de saúde”.

O pedido de abertura de auditoria especial foi feito pela equipe técnica do TCE, por meio da Coordenadoria de Controle Externo (CCE), que desde o dia 27 de abril vem trabalhando na apuração e análise das contratações e gastos da prefeitura do Recife no combate à covid-19, incluído nesse conjunto de ações, a dispensa de licitação para compra dos respiradores junto à empresa Juvanete Barreto Freire.

A abertura da auditoria especial foi revelada pelo conselheiro relator durante sessão do Pleno, realizada nesta quarta-feira (3), durante votação do recurso (agravo) interposto pelo procurador do Ministério Público de Contas, Cristiano Pimentel, para reformar a decisão anterior de Carlos Neves que, no dia 24 de maio, indeferiu um pedido do citado procurador de formalização de processo de Auditoria Especial para tratar especificamente do assunto.

Entenda o caso

A prefeitura foi uma das primeiras compradora dos recém-criados respiradores da Bioex, em um contrato triangulado de compra à microempreendedora individual Juvanete Barreto Freire, cujo nome fantasia é Brasmed Veterinária, que tem como atividade principal autorizada “comércio de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação”. Consta como atividades secundárias venda de artigos de colchoaria, médicos e ortopédicos.

O contrato assinado com a empresa tem data de 30 de março, coincidindo com os primeiros equipamentos que saíram da linha de produção. Segundo a empresa, os 50 ventiladores pulmonares foram entregues gradativamente, com o final do primeiro lote tendo chegado ao município em 24 de maio. Desses, 35 ficaram. Os outros apresentaram problema.

No argumento de rescisão, quando a empresa desistiu do contrato alegando prejuízo à sua imagem por conta da repercussão da investigação do MPCO, a prefeitura atestou que “o melhor era devolver porque os respiradores estavam estocados e sem uso, aguardando o registro do equipamento pela Anvisa”. Houve devolução de R$ 1.075.000.

MPF

A procuradora da República em Pernambuco, Sílvia Regina Pontes Lopes, requisitou esclarecimentos sobre as razões que levaram às rescisões dos contratos. O MPF deu um prazo de cinco dias para as respostas.

Além dos esclarecimentos, a procuradora pede para que a Prefeitura do Recife informe por que devolveu os respiradores e também se há planejamento para adquirir novos equipamentos desse tipo. Os sete hospitais provisórios da Prefeitura do Recife tinham ontem 355 pacientes internados, incluindo 92 em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), que precisam de respiradores artificiais quando desenvolvem as formas graves da doença.

O MPF também ingressou com uma Ação Civil Pública “em desfavor” da Prefeitura do Recife, da Juvanete e das empresas Bioex Equipamentos Medicinais e Odontológicos e BRMD Produtos Cirúrgicos. As duas últimas têm como sócio Juarez Freire da Silva, que é esposo da microempresária Juvanete. Segundo as informações do MPF, a ação visa “obter a tutela jurisdicional para garantir a efetiva entrega dos equipamentos contratados, para dar continuidade às investigações e também analisar o desfazemento relâmpago e injustificado da contratação”.

O pedido está na 5ª Vara Federal de Justiça. Ainda a pedido do MPF, foi instaurado o inquérito civil de nº 1.26.000.001310/ 2020-31 para apurar se houve irregularidades na contratação das empresas citadas.