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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 531/2019

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de reforçar a divulgação de direitos do consumidor do mercado automotivo.

Texto Completo

     Art. 1º A Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 178. As concessionárias de veículos automotores deverão afixar um cartaz, além de deixar visíveis nas mesas de atendimento ao cliente, seja através de folders ou por meio de afixação de adesivos, cada um dos seguintes dizeres: (NR)

............................................................................................................”

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano posterior ao de sua publicação.

Justificativa

     Embora o consumidor com enfermidades de caráter irreversível tenha o direito de obter isenções fiscais que reduzem o valor do veículo 0 KM (zero quilômetro), bem como é direito de todo e qualquer consumidor optar por fazer uso do serviço de despachante ou não e, com base nisso, a Legislação em vigor exija que cartazes sejam afixados nas lojas de veículos automotores (Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019), muitos consumidores desconhecem tais direitos pelo fato de os cartazes estarem afixados em locais não tão explícitos. Nossa proposta estabelece que além da afixação de cartazes, as mesas de atendimento também possuam essas informações, seja através de folders ou por meio de afixação de adesivos nas mesas. Com tal medida, ampliaremos o acesso a informação, defendendo o direito do consumidor do setor automotivo.

     Diante disso, solicito o apoio dos Nobres Deputados na aprovação do Projeto de Lei em tela.

 

 

Histórico

[17/02/2020 17:28:50] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[13/02/2020 09:36:26] PUBLICADA
[13/02/2020 09:36:25] PUBLICADA
[12/02/2020 16:48:04] ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO
[12/02/2020 16:47:55] DESPACHADA
[12/02/2020 15:08:50] NUMERADA
[12/02/2020 14:59:37] ENVIADA P/ SGMD
[12/02/2020 13:22:04] ASSINADA
[06/09/2019 12:14:35] PUBLICADO
[05/09/2019 15:43:05] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[05/09/2019 15:38:06] EMITIR PARECER
[05/09/2019 15:37:26] DESPACHADO
[05/09/2019 15:20:03] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[05/09/2019 09:53:03] ENVIADO P/ SGMD
[03/09/2019 12:12:39] ASSINADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: PUBLICADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 06/09/2019 D.P.L.: 6
1ª Inserção na O.D.:




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