Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art.1º Fica estabelecido que shopping centers, no Estado de Pernambuco, serão
obrigados a reservar, em suas praças de alimentação, até 03% (três por cento)
de mesas e cadeiras como local preferencial para idosos e gestantes.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, os shopping centers, deverão
providenciar a fixação de adesivo em local de grande visibilidade, nas mesas
destinadas aos idosos e gestantes, indicando o número da Lei Estadual.

§ 1º Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar sessenta anos de idade ou
acima.

§ 2º As mesas e cadeiras destinadas aos idosos e gestantes deverão ser
personalizadas a fim de facilitar o acesso aos idosos e gestantes.

Art. 2º Os referidos shoppings terão o prazo de 90 (noventa) dias para se
adequar às disposições desta lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O referido Projeto tem por objetivo de garantir espaços preferenciais dispor
sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos para idosos e gestantes. Os
shopping centers deverão oferecer 03% (três por cento) dos assentos nas praças
de alimentação dos shoppings centers, do Estado de Pernambuco. Essas pessoas
têm prioridade. É possível adotar plaquinhas que identifiquem as mesas
preferenciais. Tenho a certeza que os estabelecimentos vão se adaptar
rapidamente à nova Lei. No âmbito jurídico existe medidas que propiciem a
proteção e a necessidades especiais, com os idosos e gestantes, estão
amparados por lei. Diante de tais considerações, com a finalidade de adequar o
Projeto às normas legais vigentes. Nosso objetivo é facilitar o acesso e
permanência dessas pessoas nas praças de alimentação dos shoppings centers.
Entendemos que essa parcela da sociedade demanda muita atenção e respeito.
Embora a Constituição Federal preveja o princípio de que o direito ao livre
acesso e locomoção é parte indissociável dos direitos humanos, isso ainda
carece da obrigatoriedade determinada pela Lei. Pelos motivos exposto acima,
peço atenção especial dos nobres colegas a este Projeto de Lei e sua efetiva
aprovação.