Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art.1º Fica estabelecido que shopping centers, no Estado de Pernambuco, serão
obrigados a reservar, em suas praças de alimentação, até 03% (três por cento)
de mesas e cadeiras como local preferencial para idosos e gestantes.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, os shopping centers, deverão
providenciar a fixação de adesivo em local de grande visibilidade, nas mesas
destinadas aos idosos e gestantes, indicando o número da Lei Estadual.

§ 1º Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar sessenta anos de idade ou
acima.

§ 2º As mesas e cadeiras destinadas aos idosos e gestantes deverão ser
personalizadas a fim de facilitar o acesso aos idosos e gestantes.

Art. 2º Os referidos shoppings terão o prazo de 90 (noventa) dias para se
adequar às disposições desta lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O referido Projeto tem por objetivo de garantir espaços preferenciais dispor
sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos para idosos e gestantes. Os
shopping centers deverão oferecer 03% (três por cento) dos assentos nas praças
de alimentação dos shoppings centers, do Estado de Pernambuco. Essas pessoas
têm prioridade. É possível adotar plaquinhas que identifiquem as mesas
preferenciais. Tenho a certeza que os estabelecimentos vão se adaptar
rapidamente à nova Lei. No âmbito jurídico existe medidas que propiciem a
proteção e a necessidades especiais, com os idosos e gestantes, estão
amparados por lei. Diante de tais considerações, com a finalidade de adequar o
Projeto às normas legais vigentes. Nosso objetivo é facilitar o acesso e
permanência dessas pessoas nas praças de alimentação dos shoppings centers.
Entendemos que essa parcela da sociedade demanda muita atenção e respeito.
Embora a Constituição Federal preveja o princípio de que o direito ao livre
acesso e locomoção é parte indissociável dos direitos humanos, isso ainda
carece da obrigatoriedade determinada pela Lei. Pelos motivos exposto acima,
peço atenção especial dos nobres colegas a este Projeto de Lei e sua efetiva
aprovação.

[11/03/2016 11:11:37] Tramitação concluída (p/Arquivo)
[07/03/2016 17:43:08] Recebido Parecer da 16ª Comissão.
[01/03/2016 16:01:38] Enviada p/Redação Final
[16/02/2016 18:06:05] Recebido Parecer da 14ª Comissão.
[16/12/2015 16:22:39] Recebido Parecer da 3ª Comissão.
[24/11/2015 12:16:25] Recebido Parecer da 1ª Comissão.
[27/10/2015 09:47:42] Proposição republicada em 27/10/2015. Mo
[22/10/2015 09:24:58] Enviada p/DAL (parecer corrigido)
[22/10/2015 09:17:26] Enviada p/Autor (para correção)
[22/10/2015 08:10:36] Proposição republicada em 22/10/2015. Mo
[21/10/2015 11:39:08] Enviada p/Publicação
[21/10/2015 11:12:33] Enviada p/DAL (parecer corrigido)
[21/10/2015 10:41:23] Enviada p/Autor (para correção)
[20/10/2015 17:39:39] Enviada p/Publicação
[20/10/2015 17:39:35] Constituição, Legislação e Justiça
[20/10/2015 17:39:35] Administração Pública
[20/10/2015 17:39:35] Cidadania, Direitos Humanos e Participaç
[20/10/2015 17:39:35] Defesa dos Direitos da Mulher
[20/10/2015 17:39:16] Às comissões
[20/10/2015 17:38:47] Proposição Numerada
[20/10/2015 16:08:43] Enviada p/DAL (parecer corrigido)