Brasão da Alepe

Altera a Lei nº 16.241 de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia do/a Mediador/a Comunitário/a e dá outras providências

Texto Completo

Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o
seguinte acréscimo:

"Art. 275-A. O dia 26 de setembro: Dia do/a Mediador/a Comunitário/
a." (AC)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa



A escolha da homenagem se dá em comemoração a culminância dos 10 anos do
trabalho desenvolvido no âmbito da formação à luz dos Direitos Humanos e da
Mediação Comunitária realizada pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos,
através da Secretaria Executiva de Direitos Humanos e do Programa de Mediação
de Conflitos e sendo o mês de setembro escolhido por ter sido o mês de mais
incidência de inaugurações de Núcleos de Mediação Comunitária de Conflitos em
Pernambuco.

A disseminação da prática da mediação de Conflitos foi considerada como
incremento das ações de cidadania e de prevenção da violência, inserida no
Pacto Pela Vida como ação que contribui no enfrentamento e na prevenção da
violência.

A mediação de conflitos tem como objetivo principal cooperar na prevenção à
criminalidade através da utilização da técnica e dos princípios da mediação, um
método de resolução pacífica de conflitos, que prevê responsabilização, acesso
a direitos e participação comunitária, buscando alcançar posturas de
emancipação, autonomia e empoderamento individual e comunitário.

Assim, trata-se de um procedimento que traz em si a potencialidade de um novo
compromisso político, capaz de reduzir a desigualdade e contribuir para a
redução da violência, buscando desconstruir resistências culturais devidas a um
imaginário coletivo forjado sobre os princípios da disputa e da rivalidade nas
relações de conflitos.

Pode-se afirmar, portanto, que a MEDIAÇÃO DE CONFLITOS é uma ação de promoção
dos direitos humanos, com fortalecimento comunitário, sendo assim uma forma
alternativa de resolução pacífica de conflitos, extrajudicial, voluntária e
facilitada por um terceiro (a) imparcial e de forma dialógica. A mediação é
mais que um método para solucionar os conflitos, é uma forma de prevenir
conflitos futuros, estimulando o diálogo e a cooperação entre os conflitantes.
Promove também que os conflitantes possam encontrar a solução de seus
problemas. Este recurso possibilita a transformação da “cultura do conflito” na
“cultura do diálogo” na medida em que encontram a resolução dos problemas pelas
próprias partes, estimulando, também, a construção de uma “cultura de paz”.

Em nosso Estado, atualmente, existem 11 (onze) Núcleos de Mediação Comunitária:
Recife :01 (um) no Ibura de Baixo, 01 (um) no Ibura de Cima, (03) em santo
Amaro, 01 (um) no Alto São Felix/Nova Descoberta, 01 (um) Caranguejo Tabaiares,
01 (um) Fundão/ Arruda, 01 (um) Bomba do Hemetério e Olinda: 01 (um) Rio Doce e
01 (um) Jardim Atlântico.

Assim, ciente da função social do mediador/a comunitário/a que desenvolve o
trabalho de forma voluntária à luz dos Direitos Humanos e no estímulo à cultura
de paz em nosso Estado, merece todo apoio e reconhecimento pela relevância
social que representa, por parte do Poder Público, conto com a sensibilidade
desta Nobre Casa para aprovação do presente projeto.

Histórico

Sala das Reuniões, em 12 de novembro de 2018.

Laura Gomes
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Concluída e Arquivada
Localização: Arquivo

Tramitação
1ª Publicação: 21/11/2018 D.P.L.: 15
1ª Inserção na O.D.: 18/12/2018

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 18/12/2018
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 19/12/2018

Resultado Final
Publicação Redação Final: 20/12/2018 Página D.P.L.: 4
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 20/12/2018


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