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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 494/2019

Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes no âmbito escolar, a danças que aludam a sexualização precoce e inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil nas escolas do estado de Pernambuco.

Texto Completo

          Art. 1º No âmbito das escolas do Estado de Pernambuco ficam proibidas:          

          I - A realização de danças em eventos e manifestações culturais cujas coreografias sejam obscenas, pornográficas, ou exponham as crianças e adolescentes à erotização precoce.

          II - A promoção, ensino e permissão pelas autoridades da rede de ensino da prática de danças cujos conteúdos ou movimentos sujeitem a criança e ao adolescente a exposição sexual.

          Parágrafo único.  Considera-se pornográfico ou obsceno, coreografias que aludam a prática de relação sexual ou de ato libidinoso.

          Art. 2º O disposto neste artigo se aplica a qualquer modalidade de dança, inclusive manifestações culturais pernambucanas.

          Art. 3º Considera-se no âmbito escolar as atividades desenvolvidas pelas escolas, dentro ou fora do seu espaço territorial, inclusive em eventos fora do Estado, desde que promovidas ou patrocinadas por elas, em local público ou privado, assim como divulgadas em mídias ou redes sociais.

          Art. 4º Qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive pais ou responsáveis, poderão representar à Administração Pública e ao Ministério Público quando houver violação ao disposto nesta lei.

          Art. 5º As escolas do Estado de Pernambuco deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce).

          § 1º Entende-se por ‘erotização infantil’ e ‘sexualização precoce’ a prática de exposição prematura de conteúdos, estímulos e comportamentos a indivíduos que ainda não têm maturidade suficiente para compreensão e elaboração de tais ações.

          Art. 6º Constituem objetivos a serem atingidos:

            I - prevenir e combater a prática da erotização infantil no comportamento e aprendizado social das crianças;

            II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

            III - orientar os envolvidos em situação de erotização precoce, visando à recuperação da atuação comportamental, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente social;

            IV - envolver a família no processo de construção da cultura do combate à erotização infantil.

          Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

A erotização precoce de crianças e adolescentes é fator responsável diretamente pelo aumento da violação da dignidade sexual de mulheres e também dos casos de estupro de vulnerável, por esse motivo, cabe às escolas contribuir para combater os estímulos à erotização infantil no âmbito de suas atividades culturais e pedagógicas proibindo a exposição precoce a danças inadequadas que simulam movimentos de atos sexuais.

Além disso, faz parte do cotidiano a violação de direitos infanto-juvenis, e dos direitos das famílias a ministração de aulas a crianças sobre atos preparatórios à relação sexual, como colocar preservativos inclusive com a simulação de sexo oral e tudo isso sem consultar os pais ou sem a presença deles.

Nesse contexto, é necessário definir o que é erotização precoce, pois não se trata de isolar a criança de sua sexualidade, mas sim evitar que fatores externos influenciem negativamente a forma como este indivíduo, ainda em formação, enxerga sua sexualidade, suas atitudes sexuais, valores, assim como seus relacionamentos e até mesmo sua capacidade de entender o amor e o afeto.

Existem diversos componentes na erotização precoce e estes a separam da sexualidade a saudável. Erotização precoce ocorre quando há a imposição inadequada de valores adultos acerca da sexualidade infantil, evidenciada pela valorização de uma pessoa pela sua capacidade de ser atraente, excluindo os demais atributos de um ser humano.

É necessário respeitar o devido tempo natural da sexualização, pois se as crianças antecipam certas vivências elas acabam se tornando mais vulneráveis, pois se expõem a situações com as quais não sabem lidar. Elas não estão conscientes do que permeia suas atitudes, apenas copiam um comportamento que acreditam ser desejado, sem entender o contexto que o envolve e o seu significado no mundo.

Além da situação de vulnerabilidade que a criança se coloca ao adquirir precocemente um comportamento erotizado, ela ainda adianta o fim de experiências significativas de sua infância, que não correspondem àquele modelo de comportamento.

No âmbito da legislação infraconstitucional, a lei especial sobre o assunto é a Lei Federal nº 8.069/1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, estando, desta forma, o presente Projeto de Lei devidamente embasado nos seguintes dispositivos legais:

 

“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
(...)
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.


Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

(...)
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

(...)
Art. 15º A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

(...)
Art. 17º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

 

Art. 18º É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

 

Esta lei visa garantir a eficácia e o respeito aos direitos da infância e adolescência, conscientizando as famílias, a sociedade civil acerca da Constituição e das leis vigentes no país sobre a proteção à proteção às crianças

Dessa forma, rogo aos meus pares a aprovação do presente projeto.

Histórico

[28/08/2019 11:20:08] PUBLICADO
[27/08/2019 20:33:06] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[27/08/2019 20:32:19] EMITIR PARECER
[27/08/2019 20:32:07] DESPACHADO
[27/08/2019 19:59:39] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[27/08/2019 15:51:57] ENVIADO P/ SGMD
[27/08/2019 15:40:41] RETORNADO PARA O AUTOR
[26/08/2019 11:47:20] ENVIADO P/ SGMD
[26/08/2019 10:56:33] RETORNADO PARA O AUTOR
[26/08/2019 10:47:01] ENVIADO P/ SGMD
[20/08/2019 11:17:36] ASSINADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: PUBLICADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 28/08/2019 D.P.L.: 11
1ª Inserção na O.D.:




Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.