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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 455/2019

Autoriza o Estado de Pernambuco a doar o imóvel que indica.

Texto Completo

     Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a doar ao Município de Triunfo o imóvel integrante de seu patrimônio, registrado no Cartório Único de Triunfo no Livro nº 2, sob a matricula nº 5486, situado na Avenida Gaudino Diniz, Centro, Município de Triunfo.

     Parágrafo único. A doação de que trata o caput se formalizará mediante escritura pública de doação devidamente lavrada e registrada em cartório competente, na qual constarão as condições e as obrigações pactuadas.

     Art. 2º A doação de que trata o art. 1º terá como encargo o funcionamento de unidade de saúde municipal e a regularização das unidades habitacionais existentes em seu entorno.

     Art. 3º A doação de que trata esta Lei fica vinculada à destinação exclusiva ao fim previsto no art. 2º e tem por encargo o início da implantação no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação.

     Parágrafo único. Em caso de descumprimento do encargo de que trata o caput, o imóvel retornará ao patrimônio do doador, na forma e nas condições estipuladas no instrumento próprio.

     Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º Fica revogada a Lei nº 15.260, de 3 de abril de 2014.

Justificativa

MENSAGEM Nº 45/2019

Recife, 13 de agosto de 2019.

Senhor Presidente,

     Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Augusta Casa o anexo Projeto de Lei que autoriza o Estado de Pernambuco a doar em favor do Município de Triunfo o imóvel de sua propriedade, localizado na Avenida Gaudino Diniz, Centro, Município de Triunfo.

     A proposição normativa ora apresentada tem por finalidade promover a regularização das unidades habitacionais existentes em seu entorno bem como viabilizar o funcionamento de unidade de saúde municipal. 

     Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.


PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD.  Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA 

Histórico

[15/08/2019 12:29:48] PUBLICADO
[14/08/2019 19:51:56] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[14/08/2019 19:51:19] EMITIR PARECER
[14/08/2019 19:51:09] DESPACHADO
[14/08/2019 19:50:13] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[14/08/2019 19:50:00] ASSINADO
[14/02/2020 11:35:36] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[07/02/2020 10:36:56] PUBLICADA
[07/02/2020 10:36:55] PUBLICADA
[06/02/2020 12:40:32] ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO
[06/02/2020 12:37:35] DESPACHADA
[06/02/2020 12:31:48] NUMERADA
[06/02/2020 11:22:34] ENVIADA P/ SGMD
[05/02/2020 12:45:08] ASSINADA





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: PUBLICADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 15/08/2019 D.P.L.: 8
1ª Inserção na O.D.:




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