Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A ementa da Lei nº 16.534, de 9 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone às unidades consumidoras inadimplentes nos feriados declarados por Lei e finais de semana no Estado de Pernambuco. "(NR)

     Art. 2º A Lei nº 16.534, de 9 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Proíbe o corte de fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone às unidades consumidoras inadimplentes nos feriados declarados por Lei e finais de semana no Estado de Pernambuco." (NR)

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"Art. 2º O corte do fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone por falta de pagamento das tarifas respectivas somente poderá ocorrer mediante prévia comunicação por parte da empresa prestadora do serviço ao usuário." (NR)

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 16.534, de 2019, a fim de também vedar o corte do fornecimento de gás canalizado e telefone nos feriados e finais de semana, ainda, que o consumidor esteja inadimplente.

     Certamente que a proteção dada aos usuários dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, também deve ser estendida para os usuários dos serviços de gás canalizado e telefone, pois estes últimos são tão essenciais quanto os serviços já previstos na Lei nº 16.534, de 2019.

     Assim, entendemos que os fundamentos utilizados para aprovar a mencionada Lei podem e devem ser utilizados para aprovar a alteração ora proposta, pois não se trata de interferência na concessão de serviço público, mas sim proteção dos consumidores contra práticas abusivas.

     Diante do exposto, solicito o apoio de meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.