Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Os revendedores de botijões de gás liquefeito de petróleo – GLP – ficam obrigados a divulgarem, de forma clara e acessível aos consumidores, o preço cobrado pelo produto.

     §1º O disposto no caput deste artigo se aplica, inclusive, aos revendedores móveis, assim entendidos como aqueles que comercializam o produto em veículos automotores.

     §2º Entende-se por divulgação de forma clara e acessível aos consumidores a afixação de placas contendo o preço do botijão de gás liquefeito de petróleo – GLP – na entrada do estabelecimento comercial ou na parte externa do veículo.

     Art. 2º Caberá ao PROCON-PE, a fiscalização do disposto na presente Lei.

     Parágrafo Único. O consumidor que flagrar o descumprimento ou, ainda, aquele que se sentir lesado por cobrança indevida, deverá denunciar ao órgão de que trata o caput deste artigo para aplicação das sanções cabíveis.

     Art. 3º O descumprimento ao disposto na presente Lei, sujeitará o infrator a multa no valor de 1000 (hum mil) reais.

     §1º Em caso de reincidência, a multa de que trata o caput deste artigo será aplicada em dobro.

     §2º Os valores arrecadados com as multas de que trata o caput deste artigo, serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC-PE.

     Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

     O artigo 31 da Lei Federal nº 8078/1990 determina que a oferta e apresentação de produtos ou serviços ao consumidor devam conter informações claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa. Assim, nada mais razoável que o preço dos produtos sejam informados de forma a facilitar o conhecimento prévio pelo consumidor e evitar desmandos por parte dos revendedores.

     O Gás é bem essencial e, em muitos lugares do Estado de Pernambuco, a utilização do mesmo se dá através de botijões que são, muitas vezes, comercializados por revendedores móveis em veículos automotores e estes estabelecem preços conforme a localidade atendida.

     Assim, é de extrema valia a divulgação prévia dos preços praticados, de forma a facilitar o controle e a opção do consumidor por comprar o produto que lhe for mais vantajoso.

     Ante o exposto, solicito apoio dos demais parlamentares no sentido de acolhimento do presente projeto de lei.