Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Ficam transformados, no âmbito da estrutura do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor, símbolo PJC-II e 01 (um) cargo de Diretor Adjunto, símbolo PJC-III, em 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Presidência, símbolo PJC-II, com requisitos de provimento, vencimentos e atribuições discriminados no Anexo Único desta Lei.

     Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Recife, 17 de junho de 2019.

Ofício nº 543/2019 - GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

     Submeto à elevada deliberação deste augusto Poder Legislativo o presente Projeto de Lei Ordinária, aprovado pelo Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da estrutura do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

     Em anexo, remeto também a justificativa que ensejou a aprovação do projeto. 

     Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exa. meus protestos de estima e elevada consideração.

Atenciosamente

Desembargador ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO.
Presidente

A Sua Excelência o Senhor
Deputado ERIBERTO MEDEIROS
Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado
Nesta

JUSTIFICATIVA

     O Projeto de Lei Ordinária tem por finalidade a transformação de cargos em comissão de Diretor e Diretor Adjunto em dois cargos de Assessor Jurídico da Presidência.

     Com esta iniciativa reforça-se a capacidade da Presidência otimizar os serviços que lhes são afetos.

     Anote-se que o impacto financeiro deste Projeto, no orçamento de 2019, é estimado em R$ 8.198,67 (oito mil cento e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), sendo da ordem de R$ 12.613,33 (doze mil seiscentos e treze reais e trinta e três centavos) para os exercícios de 2020 e 2021.

     A vista do exposto, esta Presidência confia no acolhimento e apoio de Vossa Excelência e de seus i. Pares a presente proposição.