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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 299/2019

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Cigano.

Texto Completo

 

     Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 130-A. Dia 24 de maio: Dia Estadual do Cigano. (AC)

Parágrafo único. A sociedade civil organizada poderá realizar eventos em homenagem ao Dia do Cigano, a exemplo de debates e palestras de conscientização nas escolas públicas.” (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

     O presente Projeto de Lei visa declarar o Dia Estadual do Cigano, a ser celebrado no dia 24 de Maio.

     Cigano é um termo usado para se referir ao povo “Rom”, este designa um conjunto de populações nômades que têm em comum, a origem indiana e uma língua, o romani, originária do noroeste do subcontinente indiano. Em razão da ausência de uma história escrita, a origem e a história inicial dos povos ciganos foram um mistério por muito tempo, os interessados na reconstrução de sua história usaram, principalmente, acervos de arquivos oficiais de locais por onde eles passaram. As roupas coloridas, os adereços de metal, a fala rápida, a música e a dança animada são alguns aspetos facilmente destacáveis na cultura cigana, marcada por um sentimento de união e por um estilo de vida nómada que faz com que a comunidade de certo modo incorpore culturas de diversos países.

     Durante um encontro no mês de junho de 2019, com representantes desta comunidade na Romênia, o Papa Francisco pediu perdão aos ciganos, em nome da igreja católica, pelas "discriminações, segregações, maus-tratos", O líder da igreja católica argumentou ainda que “a indiferença alimenta os preconceitos e atiça os rancores”, ao citar insultos e atitudes “que semeiam o ódio e criam distâncias” em relação aos ciganos.

     No dia 8 de abril é comemorado o Dia Internacional dos Ciganos, estes são a maior minoria étnica na Europa, sendo estimada em 10 a 12 milhões de pessoas. O Dia Internacional dos Ciganos foi criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1971, por meio de ampla campanha liderada pelo ator americano cigano Yull Briner.

     O Dia Nacional do Cigano foi instituído em 25 de maio de 2006 por meio de decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em reconhecimento à contribuição da etnia cigana na formação da história e da identidade cultural brasileira. No calendário cigano, o dia 24 de maio é dedicado a Santa Sara Kali, padroeira dos povos ciganos. Foi comemorado pela primeira vez em 24/05/07, com uma programação especial da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir).

     O Objetivo do presente projeto é assim comemorar a historia e cultura do povo cigano, como também estimular a luta contra o preconceito e a discriminação contra a comunidade, além de estimular projetos ou eventos que disseminem informações para as pessoas a respeito dos costumes desse povo.

     São por estas razões que solicito apoio dos meus pares, no sentido na aprovação deste projeto de lei.

Histórico

[06/06/2019 13:53:01] PUBLICADO
[05/06/2019 17:20:54] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[05/06/2019 17:20:11] EMITIR PARECER
[05/06/2019 17:19:47] DESPACHADO
[05/06/2019 16:58:36] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[05/06/2019 11:38:06] ENVIADO P/ SGMD
[05/06/2019 11:28:49] RETORNADO PARA O AUTOR
[05/06/2019 11:21:14] ENVIADO P/ SGMD
[05/06/2019 11:13:45] ASSINADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: PUBLICADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 06/06/2019 D.P.L.: 11
1ª Inserção na O.D.:




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Tipo Número Autor
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