Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica proibido no Estado de Pernambuco o uso de patinete motorizado, como meio de transporte em ruas, ciclovias e calçadas, até que se tenha uma regulamentação desse meio de transporte.  

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     O projeto de lei que trago para apreciação da Assembleia Legislativa de Pernambuco visa proibir o uso de patinete motorizado, como meio de transporte em ruas, ciclovias e calçadas, até que se tenha uma regulamentação desse meio de transporte.    

     Atualmente existe uma aquisição de forma ascendente por uma parte da população em adquirir os patinetes, para uso doméstico e comercial.

     A falta de responsabilidade de algumas pessoas que utilizam o patinete sem os devidos equipamentos de segurança vêm causando inúmeros acidentes, complicando ainda mais a mobilidade das pessoas em um trânsito já confuso.

     A regulamentação poderá designar as vias em que o aparelho poderá ser utilizado, como também sua velocidade, os equipamentos de segurança obrigatórios e por fim enquadrar pessoas que descumprirem a regulamentação em alguma sanção.  

     São por estas razões que solicito apoio dos meus pares, no sentido na aprovação deste projeto de lei.