Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica aprovada a indicação governamental à pessoa do Advogado SEVERINO OTÁVIO RAPOSO MONTEIRO, para o cargo de Diretor Presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco/ARPE.

     Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Proposta nº 05

     O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, tendo em vista Ofício nº 200/2019-GG/PE, de 13 de maio de 2019, do Exmo. Senhor Governador do Estado, Dr. Paulo Câmara, submete a Assembleia Legislativa a indicação do Senhor SEVERINO OTÁVIO RAPOSO MONTEIRO, submete à apreciação do Plenário, nos termos do inciso I do art. 268, do Regimento Interno, o seguinte:

Oficio n° 200/2019 - GG/PE

Recife, 13 de maio de 2019.

A Sua Excelência o Senhor

Deputado EMBERTO MEDEIROS

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Recife - PE

Senhor Presidente,

Submeto á apreciação dessa Egrégia Assembleia Legislativa, com fundamento no § 1° do artigo 13 da Lei n° 12.126, de 12 de dezembro de 2001, a indicação do SR SEVERINO OTÁVIO RAPOSO para o exercício do cargo de Diretor Presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco/ARPE.

Trata-se de profissional comprovadamente habilitado, de formação jurídica, com vasta experiência no setor público, conforme currículo em anexo.

Não tenho dúvidas de que Severino Otávio Raposo é qualificado para exercer tão relevante função.

Portanto, na melhor expectativa da aprovação do nome indicado, após a necessária arguição pública, nos termos do Regimento Interno dessa Augusta Casa, apresento a Vossa Excelência e seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador de Pernambuco

SEVERINO OTAVIO RAPOSO MONTEIRO

FORMAÇAO ACADÊMICA

• Sociedade Caruaruense de Ensino Superior - Bacharel em Direito - 1971

 CURSOS E SEMINÁRIOS

• Curso de Gestão Administrativa, ministrado pelo Senado de Berlim em 1981, durante 30 dias, em Berlim - Alemanha

• Seminário Internacional de Administração Pública - Objetivos e Tarefas do Município no âmbito do meio ambiente, ocorrido em Recife, ministrado pela FUNDAÇÃO ALEMÃ PARA O DESENVOLVIMENTO INTERNACIONAL - DSE e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS - ABM - 1993

• Participação no I Encontro Internacional de Fiscalização do Mercosul, realizado em Foz Iguaçu, ministrado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 1995

• Participação no SEMINÁRIO SOBRE A REFORMA DO ESTADO E TENDÊNCIAS PARA A GESTÃO DOS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, realizado Pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 1996

• Participação no XI CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, ministrado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, na cidade de Vitoria do Espirito Santo - 1997

• Participação no 1º SEMINÁRIO NACIONAL DE CONTROLE EXTERNO, ministrado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco -1998

• Participação no SEMINARIO INTERNACIONAL ETICA, CIDADANIA E MEIO AMBIENTE: O NOVO PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, promovido pelo Tribunal do Estado de Pernambuco, em Recife - 2003

EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS

• Diretor do Colégio São José na cidade de Bezerros - 1970/1972

• Prefeito do Município de Bezerros - 1973/1976

• Diretor do Departamento de Polícia de Menores - 1977/1978

• Deputado Estadual - 1979/1986

• Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - 1987/2012, tendo exercido os cargos de Presidente (3 mandatos), Vice-Presidente (3 mandatos), Corregedor (2 mandatos) e Diretor da Escola de Contas Professor Barreto Guimarães (2 mandatos)

• Presidente do Sport Club do Recife - 2003/2004

• Prefeito do Município de Bezerros - 2013/2019

MEDALHAS

• Medalha concedida pelo Governo do Estado de Pernambuco, Ordem do Mérito Guararapes no Grau Comendador

• Medalha concedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - Medalha Nilo Coelho

• Medalha concedida pela Policia Civil do Estado de Pernambuco - Mérito Policial Civil.

• Medalha concedida pela Policia Militar do Estado de Pernambuco - Mérito Policial Militar CIDADANIA

• Das cidades de RECIFE, BARRA DE GUABIRABA e SÃO JOSÉ DO EGITO.