Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja consignado na ata de nossos trabalhos um “Voto de Aplauso” ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, por ter assinado na quarta-feira (27), do corrente mês a Medida Provisória 907, que transforma a autarquia Embratur em uma Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, extingue cobranças e mantém benefícios fiscais para segmentos turísticos a partir de janeiro de 2020.

Segundo o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, com as mudanças será possível reduzir o custo do setor, resultando no aumento de viagens dentro do Brasil. Atualmente são 60 milhões de turistas fazendo turismo doméstico no país e a meta, segundo o Plano Nacional de Turismo, é chegar a 100 milhões em 2022. 

Com a transformação da Embratur em Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, com status de Serviço Social Autônomo. O órgão será subordinado ao Ministério do Turismo, mas terá orçamento próprio de recurso que virá do Sebrae. O montante será de 15,75% do adicional da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) atualmente destinada ao Sistema S. A agência terá 60 dias para publicação de seu estatuto. 

As alterações propostas pela Medida Provisória 907 passam a valer como lei a partir desta quarta-feira.

Diante do Exposto solicitamos dos Nobres Pares a aprovação do referido Requerimento.