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Projeto de Lei Ordinária No 697/2016

Determina a instalação de sistema de monitoramento de câmeras de imagem em todo perímetro, interno e externo, dos estabelecimentos de ensino da rede privada no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º Os estabelecimentos de ensino da rede privada deverão instalar sistema
de monitoramento de câmeras de imagem em todo seu perímetro interno, e ainda em
todas as áreas de acesso de pessoas e veículos.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento de ensino da rede privada os
que compreendem desde o maternal até a graduação em nível superior, pós
graduação, mestrado, doutorado e demais especializações.
Art. 2º As imagens deverão ser armazenadas pelos estabelecimentos por período
não inferior a 180 dias, devendo mediante documento oficial da autoridade
policial, Poder Judiciário ou Ministério Público, entregar o material sem
edição ou corte, para fins de investigação.
§ 1º A entrega do material deverá ocorrer em prazo não superior às 24 horas da
solicitação.
§ 2º Fica proibida a veiculação pública das imagens entregues a autoridade
policial sem autorização expressa do Poder Judiciário.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei implicará nas seguintes
penalidades:
I – advertência, quando da primeira autuação;
II – multa, quando da segunda autuação;
III – interdição parcial ou total; e,
IV – cancelamento de autorização para funcionamento da empresa.
Parágrafo único. A multa de que trata o inciso II deste artigo será fixada
entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a
depender do porte do estabelecimento, das circunstâncias da infração, e do
número de reincidências, tendo seu valor atualizado pelo IPCA ou qualquer outro
índice que venha substituí-lo.
Art. 4º O poder Executivo regulamentará essa Lei em 90 dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

No dia 10 de dezembro de 2015, um crime chocou a cidade de Petrolina, no
Sertão do São Francisco. A vítima, Beatriz Angélica Mota, de apenas 7 anos, foi
brutalmente assassinada dentro de uma escola da rede privada do município,
durante uma solenidade de formatura.
Passados 73 dias do ocorrido, data na qual apresentamos a presente proposição,
a autoria do crime ainda não foi confirmada e nenhuma pessoa fora presa. As
investigações esbarram, principalmente, na ausência de imagens do local. Grande
parte da contribuição foi dada pelas imagens feitas por celulares e câmeras das
pessoas que participaram da solenidade.
Cabe ainda ressaltar que, guardadas as proporções do fato, outros crimes já
foram e são praticados em escolas de todo País, sendo necessário uma maior
atenção no quesito segurança. Destarte, apresentamos o projeto em tela para que
possamos fazer com que as escolas da rede privada instalem um sistema de
monitoramento por câmeras no seu perímetro interno e externo, principalmente
nas áreas de entrada e saída de pessoas e veículos.
Compreendendo os limites constitucionais que vedam a apresentação de matéria
legislativa que crie despesas ao Poder Executivo, sugiro ao Governo do Estado
que possa adotar medida semelhante nas escolas da rede pública estadual de
ensino.
Por tratar-se de um assunto de tamanha relevância, solicito dos valorosos
Pares deste Poder Legislativo, à celeridade na tramitação e aprovação do
Projeto de Lei em tela.

Sala das Reuniões, em 29 de fevereiro de 2016.

Beto Accioly
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 02/03/2016 D.P.L.: 10
1ª Inserção na O.D.: Página D.P.L.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.