Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais,
nos termos do artigo 216 do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhado
PEDIDO DE INFORMAÇÕES ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Paulo
Henrique Saraiva Câmara, no sentido de fornecer as seguintes informações
relativas à administração estadual:

1 - Atualmente quais entidades são qualificadas como Organizações Sociais,
incluídas as Organizações Sociais da Área de Saúde, pelo Governo do Estado de
Pernambuco e suas secretarias;

2- Quais são as entidades qualificadas como organizações sociais, incluídas as
Organizações Sociais da Área de Saúde, que mantêm contrato de gestão com o
Governo do Estado de Pernambuco e suas secretarias, especificando a área de
atuação e serviços prestados por cada uma delas;

3- Listar o total de recursos repassados mês à mês, durante os anos de 2015 e
2016, a cada uma das Organizações Sociais, incluídas as Organizações Sociais da
Área de Saúde que mantêm contrato de gestão com o Governo do Estado de
Pernambuco e suas secretarias;

4- Enviar cópia integral dos processos de celebração do contrato de gestão com
cada uma das Organizações Sociais, incluídas as Organizações Sociais da Área de
Saúde que mantêm contrato de gestão com o Governo do Estado de Pernambuco e
suas secretarias;

5- Informar qual o montante gasto anualmente por cada uma das Organizações
Sociais, incluídas as Organizações Sociais da Área de Saúde que mantêm contrato
de gestão com o Governo do Estado de Pernambuco e suas secretarias, com
despesas de pessoal, aquisição de materiais e demais despesas;

6 - Informar o quantitativo de pessoal que trabalha em cada uma das
Organizações Sociais, incluídas as Organizações Sociais da Área de Saúde que
mantêm contrato de gestão com o Governo do Estado de Pernambuco e suas
secretarias;

7 - Apresentar lista de empresas fornecedoras e prestadoras de serviços,com
razão social e CNPJ, de cada uma das Organizações Sociais, incluídas as
Organizações Sociais da Área de Saúde que mantêm contrato de gestão com o
Governo do Estado de Pernambuco e suas secretarias, detalhando o serviço
prestado, bem como o valor pago a cada fornecedor no ano de 2016;;

8- Apresentar lista dos gestores e corpo diretivo de cada uma das Organizações
Sociais, incluídas as Organizações Sociais da Área de Saúde que mantêm contrato
de gestão com o Governo do Estado de Pernambuco e suas secretarias;

9 - Informar se o Governo do Estado de Pernambuco e suas secretarias
encontram-se em dia com o pagamento das Organizações Sociais, incluídas as
Organizações Sociais da Área de Saúde que mantêm contrato de gestão com o
Governo do Estado de Pernambuco e suas secretarias; Em caso de haver atrasos
nos repasses, informar quais Organizações Sociais, incluídas as Organizações
Sociais da Área de Saúde estão com o pagamento atrasados e quais estão com os
pagamentos em dia, bem como montante dos valores em atraso referente à cada
Organização Social e o período a que se referem;

10 - Informar, caso hajam organizações sociais, incluídas as Organizações
Sociais da Área de Saúde com os pagamentos em dia e outras em atraso, qual o
critério utilizado para pagamento de umas em detrimento de outras;

Autor: Álvaro Porto

É competência exclusiva desta Assembleia Legislativa requisitar, por
solicitação de qualquer deputado, informações e cópias autenticadas de
documentos referentes às despesas realizadas por órgãos e entidades da
administração direta, indireta ou fundacional, do Estado, do Poder Judiciário,
do Tribunal de Contas e de sua Mesa Diretora, nos termos do art. 14, inciso
XXII, da Constituição Estadual.