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Texto Completo



COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Substitutivo n° 02/2017
Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Projeto de lei ordinária n° 769/2016
Autoria: Deputado Miguel Coelho.

EMENTA: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 769/2016,
que regulamenta as feiras de produtos orgânicos e ou agroecológicos no Estado
de Pernambuco e dá outras providências. Mérito relacionado ao artigo nº 104,
inciso I – Ordem Econômica, e inciso II - Política comercial, do regimento
interno deste Poder. Pela aprovação.


1 – Relatório.

Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para análise e
emissão de parecer, o Substitutivo nº 02/2017, apresentado pela Comissão de
Meio Ambiente e Sustentabilidade, alterando integralmente a redação do Projeto
de Lei Ordinária n° 769/2016, de autoria do Deputado Miguel Coelho.

A proposição já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça quanto aos requisitos de admissibilidade e legalidade, na forma do
substitutivo nº 01/2016. A Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade, por
sua vez, apresentou o substitutivo nº 02/2017, após a análise do mérito da
iniciativa.

Esse substitutivo nº 02/2017, ora analisado, adiciona os produtos
agroecológicos ao escopo do projeto de lei. Assim, a proposição passa a
regulamentar não só as feiras de produtos orgânicos, mas também de produtos
agroecológicos.

Além disso, reduz, de oito para dois, o número mínimo de produtores para que
se configurem as feiras de produtos orgânicos e ou agroecológicos. São
efetuadas, ademais, mudanças pontuais no restante do texto para aperfeiçoar a
legislação proposta.



2 - Parecer do Relator
Compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, com fulcro nos
artigos 93, inciso I, e 104, incisos I – Ordem econômica e II – Política
comercial, da Resolução nº 905/2008, Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco, emitir parecer sobre a presente
proposição, por tratar de tema relacionado à ordem econômica e à política
agrícola.

O substitutivo em análise reforça a proposição original ao adicionar o conceito
da agroecologia ao objeto da iniciativa. Assim, o projeto de lei em análise
passa a regulamentar as feiras que oferecem tanto produtos orgânicos quanto
agroecológicos.

A propositura define agroecologia como o “sistema agrícola de base ecológica,
fundado em estratégias produtivas diversificadas e complexas, que se utilizam
de práticas e manejos de recursos naturais de maneira ecologicamente
sustentável; caracterizando-se pela não utilização de agrotóxicos e pela
utilização de práticas, tecnologias e insumos que não causam impactos
ambientais”.

A inclusão dos produtos agroecológicos, portanto, não contraria o propósito da
iniciativa. Pelo contrário, reforça a ideia de incentivo ao consumo de produtos
mais saudáveis que os tradicionais. Isso porque tais feiras atuam para baratear
os custos, com o estreitamento da distância entre o produtor e o consumidor
final, e, assim, estimular o uso desses produtos.

Vislumbra-se positiva, também, a redução da exigência mínima de produtores para
que se possa configurar uma feira de produtos orgânicos e ou agroecológicos.
Enquanto o projeto original previa a presença de pelo menos oito produtores, o
substitutivo em análise requer apenas dois participantes para que se possa
reconhecer determinada feira.

Portanto, levando em consideração os argumentos apresentados e por não
encontrar óbices do ponto de vista econômico, declaro-me favorável, no mérito,
à aprovação do Substitutivo nº 02/2017 ao Projeto de Lei Ordinária nº 769/2016.




3 - Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e
Turismo declara que o Substitutivo nº 02/2017, oriundo da Comissão de Meio
Ambiente e Sustentabilidade, ao Projeto de Lei Ordinária nº 769/2016, de
autoria do Deputado Miguel Coelho, está em condições de ser aprovado

Presidente: Aluísio Lessa.
Relator: Romário Dias..
Favoráveis os (4) deputados: Eduíno Brito, João Eudes, Ricardo Costa, Romário Dias..
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Aluísio Lessa
Efetivos
João Eudes
Ricardo Costa
Julio Cavalcanti
Romário Dias.
Suplentes
Eduíno Brito
José Humberto Cavalcanti
Joel da Harpa
Paulinho Tomé
Rogério Leão

Histórico

Sala da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em 23 de novembro de 2017.

Romário Dias.
Deputado


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Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 24/11/2017 D.P.L.: 8
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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