Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Os arts. 5º e 6º da Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, passam a
vigorar com as seguintes alterações:

“Art.
5º .............................................................................
................................
................................................................................
...........................................

II - aos seus dependentes previdenciários habilitados na data do óbito, no caso
de morte, independentemente de alvará. (NR)
................................................................................
...........................................

Art.
6º .............................................................................
..................................

Parágrafo único. Aos novos dependentes previdenciários, habilitados após o
óbito do segurado, não será devido o pagamento de indenização por morte do
Policial Civil ou Militar do Estado, prevista no art. 2º desta Lei. (AC)
................................................................................
.........................................”

Art. 2º Os arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 315, de 16 de dezembro de 2015,
passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.
4º .............................................................................
................................
................................................................................
...........................................

II - aos seus dependentes previdenciários habilitados na data do óbito, no caso
de morte, independentemente de alvará. (NR)
................................................................................
...........................................

Art.
5º .............................................................................
..................................

Parágrafo único. Aos novos dependentes previdenciários, habilitados após o
óbito do segurado, não será devido o pagamento de indenização por morte do
Agente de Segurança Penitenciária, prevista no art. 2º desta Lei. (AC)
................................................................................
.........................................”

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se o inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 315, de 16 de
dezembro de 2015.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 104/2016

Recife, 10 de novembro de 2016.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei Complementar que altera a Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013,
que dispõe sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de
acidente e por morte de Policiais Civis e Militares do Estado, e a Lei
Complementar nº 315, de 16 de dezembro de 2015, que autoriza revisão de
enquadramento, dispõe sobre a aposentadoria especial e sobre o pagamento de
indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Agente de
Segurança Penitenciária.

A presente proposição normativa, destituída de qualquer impacto orçamentário,
decorre de recomendação da Procuradoria Geral do Estado, que em análise de caso
concreto, sugeriu modificação na redação dos arts. 5º e 6º da Lei nº 15.025, de
2013, e dos arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 315, de 2015, a fim de
esclarecer o alcance dos citados dispositivos e obstar quaisquer interpretações
ambíguas, evitando-se prejuízo financeiro ao erário.

Ademais, o Projeto de Lei Complementar ora apresentado visa também a adequação
com a Lei Complementar Federal nº 152, de 3 de dezembro de 2015, de modo a
assegurar a revogação do inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 315, de
2015.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares os meus protestos de alta estima e de distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA