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Projeto de Lei Ordinária No 203/2015

Dispõe sobre a Obrigatoriedade aos responsáveis legais pelos estádios e campos de futebol a fixar placa em local de fácil visibilidade, com os dizeres “Diga não ao Racismo” nos Estádios do Estado de Pernambuco.

Texto Completo

Art. 1º Ficam obrigados a fixar placa em local de fácil visibilidade, os
responsáveis legais pelos estádios e campo de futebol, com os dizeres “DIGA NÃO
AO RACISMO” nos Estádios do Estado de Pernambuco”.
Art. 2º As placas deverão constar os seguintes requisitos:
I – sendo 03 (três) placas que deverão ser fixadas respectivamente, na entrada
do estádio, ao lado do placar ou painel eletrônico e na lateral do gramado;
II – As placas deverão ser de cor branca, medindo 3,0m x 1,0m.
Art. 3º Deverão conter o texto “ DIGA NÃO AO RACISMO”, em caixa alta e na cor
preta. O tipo da fonte deverá ser Arial Black. O texto deverá medir 2,0m x
0,50m.
Art. 4º Os responsáveis legais pelos estádios e campos de futebol localizados
no estado de Pernambuco, terão o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data
da promulgação desta, para tomarem as providências necessárias para o bom e
fiel cumprimento da presente lei.
Art. 5º O descumprimento sujeitará ao estádio ou campo de futebol, o pagamento
de multa de 5 (cinco) salários mínimos.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.


Justificativa

Dentro dos campos do futebol ocorrem os mais diversos problemas. O racismo
acompanha a trajetória do futebol brasileiro. Casos de jogadores negros que
sofreram ofensas da torcida ou que foram insultados dentro do campo por outros
atletas não são raros. Conforme os Arts. 20 da Lei 7.716, de 5 janeiro de 1989
e também o Art. 140 do Código Penal § 3 diz: Praticar, induzir ou incitar
discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência
Nacional. Pena - reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. O racismo não é
algo inerente ao homem, mas sim algo que é ensinado. É uma postura de
discriminação que a sociedade repete e transmite de geração em geração. Não há
quem nasça odiando uma raça ou querendo que um grupo seja inferiorizado e
simplesmente desapareça.

O homem é um ser gregário e para viver em conjunto necessita respeitar ou
assimilar o outro, que nunca é igual. A Fifa já tem previsão legal para as
questões raciais. Uma pessoa que vai ao futebol e comete um delito deve ser
afastada do campo. O futebol é capaz de unir mais de 200 milhões de brasileiro,
é o esporte que salva vidas, que desvia crianças do caminho das drogas, que
representa uma oportunidade de um futuro melhor para milhares de famílias
carentes espalhadas pelas cinco regiões do país. Mas, em pleno século XXI,
alguns indivíduos ainda insistem em manchar a beleza do esporte com ações
discriminatórias. Uma tentativa de propagar o racismo e torná-la uma prática
cotidiana nos estádios. Só em 2014, o Brasil assistiu a quatro casos que
chocaram os desportistas. Os meias Tingas, do Cruzeiro, e Arouca, do Santos,
foram chamados de macaco em jogos pela Libertadores, no Peru, e em Mogi das
Cruzes (SP), pelo Paulistão. O árbitro gaúcho Márcio Chagas da Silva encontrou
bananas colocadas em cima do seu carro por torcedores que não gostaram da sua
arbitragem no Estadual do Rio Grande do Sul.

O zagueiro Paulão, do internacional, que ouviu insultos racistas de um torcedor
gremista na Arena Grêmio em Porto Alegre. Antes desses episódios, o Brasil só
estava acostumado a lidar com casos de racismo no futebol fora de casa, com
jogadores brasileiros atuando na Europa ou em campeonatos sul americanos.


Mas desde que o problema ficou evidente também nos gramados nacionais,
passou-se a discutir conscientização para combatê-lo. Por ser grande
importância para o povo pernambucano, este projeto tem por finalidade,
conscientizar sobre a gravidade do racismo entre os torcedores, jogadores e
pessoas do meio esportivo e de estímulo à cultura de paz e de tolerância dentro
do futebol.

Sala das Reuniões, em 12 de maio de 2015.

Bispo Ossésio Silva
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Concluída e Arquivada
Localização: Arquivo

Tramitação
1ª Publicação: 19/05/2015 D.P.L.: 4
1ª Inserção na O.D.: 30/03/2016 Página D.P.L.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovado o Substitutivo Data: 30/03/2016
Result. 2ª Disc.: Aprovado o Data: 11/04/2016

Resultado Final
Publicação Redação Final: 12/04/2016 Página D.P.L.: 4
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 12/04/2016


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