
Indicação No 1938/2019
Texto Completo
Indicamos à Mesa, ouvido Plenário, e cumpridas às formalidades regimentais, que seja enviado um apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador de Pernambuco, Paulo Câmara e ao Excelentíssimo Senhor Secretário de administração, José Francisco Cavalcanti Neto, no sentido de designar nova instalação ao imóvel doado pelo Estado através da Lei nº 16.179/2017, no município de Vitória de Santo Antão.
Justificativa
A presente proposição tem como objetivo viabilizar a substituição na designação de instalação da Agência Municipal de Trânsito de Vitória de Santo Antão/PE – AGTRAN, equipamento público que contribui para o disciplinamento do trânsito do referido município, doado pelo Governo de Pernambuco através da Lei nº 16.179/2017, por uma clínica veterinária pública.
Após estudos técnicos feitos para requalificação do imóvel em questão, constatou-se a inviabilidade de reforma necessária para o bom funcionamento da AGTRAN, com isso, venho solicitar as autoridades competentes que designem o imóvel para servir de instalação de uma clinica veterinária pública que será de grande importância para município.
Diante de tudo o que foi exposto, e na qualidade de representante daquela região, eleito para esta casa legislativa, encaminho a presente indicação na certeza de sua viabilidade junto às autoridades governamentais, pedindo a aprovação aos meus ilustres pares.
Histórico
Aglailson Victor
Deputado
Informações Complementares
Status | |
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Situação do Trâmite: | ENVIADO_PARA_COMUNICACAO |
Localização: | SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD) |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 27/08/2019 | D.P.L.: | 11 |
1ª Inserção na O.D.: |