Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº ____________/2016 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 739/2016
EMENTA: altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 739/2016
Art. 1° O Projeto de Lei Ordinária n° 739/2016 passa a ter a seguinte redação:
“Ementa: Altera a Lei n° 12.829, de 9 de junho de 2005, que dispõe sobre a
Política Estadual do Livro, e dá outras providências.
Art. 1° O art. 12 da Lei n° 12.829, de 2005 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 12.
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§ 1º A biblioteca instalada na unidade escolar deverá contar com acervo mínimo
de um título para cada aluno matriculado.

§ 2º Caberá ao respectivo sistema de ensino ou às direções das unidades
escolares, das escolas particulares, determinar a ampliação da estrutura física
da biblioteca e também do seu acervo e conforme sua realidade, bem como
divulgar orientações sobre guarda, preservação, organização e aquisição do
acervo, bem como sobre o funcionamento da biblioteca escolar.

§ 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se biblioteca escolar a coleção de
livros, periódicos, materiais videográficos e demais documentos registrados em
diferentes suportes, destinados à consulta, pesquisa, estudo ou leitura,
reunidos em ambiente físico situado nas dependências da unidade escolar.

§ 4º Nas aquisições de novos livros, será observado o percentual mínimo de 10%
(dez por cento) para autores pernambucanos, ou radicados há pelo menos 05
(cinco) anos no Estado de Pernambuco, mediante comprovação de residência.

§ 5º As unidades escolares deverão se adequar ao disposto nesta Lei até o dia
24 de maio de 2020, respeitando o exercício da profissão de Bibliotecário,
disciplinado pelas Leis n° 4.084/62, de 30 de junho de 1962, e 9.674/98, de 25
de junho de 1998.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça