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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 189/2019

Altera a Lei nº 12.585, de 17 de maio de 2004, que cria regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal, de autoria da Deputada Jacilda Urquisa, a fim de substituir expressões desatualizadas.

Texto Completo

     Art. 1º A ementa da Lei nº 12.585, de 17 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cria regime especial de atendimento, para fins de renda, emprego, qualificação técnica e profissional, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.” (NR)       

     Art. 2º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 12.585, de 17 de maio de 2004, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º Fica estabelecido regime de assistência especial, no âmbito dos órgãos públicos do Governo de Pernambuco ligados aos programas de geração de emprego, renda, qualificação técnica e profissional às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, com dificuldades de inserção no mercado de trabalho. (NR)

§ 1º Caracteriza-se como violência doméstica e familiar, para os efeitos desta Lei, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (NR)

§ 2º O regime de assistência especial de que trata o caput deste artigo será concedido mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: (NR)

I - termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; (AC)

II - cópia do Boletim de Ocorrência emitido por órgão competente, preferencialmente, pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher; e (AC)

III - termo de Medida Protetiva expedida pelo Juiz da Comarca. (AC)

Art. 2º Fica o Governo do Estado, através da Secretária do Trabalho, Emprego e Qualificação, e a Agência do Trabalho, assim como seus sucedâneos, obrigado a atender as mulheres identificadas no art. 1º, com as seguintes cotas de prioridades: (NR)

.........................................................................................................................”

     Art. 3º Acrescenta o art. 3º-A a Lei nº 12.585, de 17 de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º-A Os programas de geração de emprego, renda, qualificação técnica e profissional de que trata o art. 1º devem assegurar às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar condições para exercer efetivamente os direitos e garantias fundamentais que lhe são conferidos pela Constituição Federal, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 11.340, de 2006, devendo promover o empoderamento e a emancipação financeira feminina.” (AC)

     Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Justificativa

     A presente iniciativa visa, primeiramente, atualizar a redação da Lei nº 12.585, de 17 de maio de 2004, que “cria regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal” (sic), à redação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Destacamos que a referida norma visa instituir a prioridade de atendimento e preferencia em vagas de cursos de qualificação técnica e profissional gratuita as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado de Pernambuco, proporcionando condições para que tenham oportunidade de se integrar ou reintegrar no mercado de trabalho com autonomia.

     Objetiva ainda combater a violência, assegurar a sua vítima condições e exercer os direitos e garantia fundamentais conferidas pela Constituição Federal e assegurar o desenvolvimento de políticas públicas  gratuitas  que,  além da prevenção e conscientização, assista  e prepare a mulher  psicologicamente  e profissionalmente para inserção no sociedade.

     Compreendemos que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um avanço substancial quanto à intolerância à violência contra a mulher, o que provocou o aumento do número de denúncias, entretanto, apesar das medidas assistenciais, da possibilidade de prisão do agressor e das penas mais rigorosas estabelecidas, ainda é visível o número de agressões que não são denunciadas, na maioria das vezes em razão da dependência econômica e ou emocional da vítima com o agressor.

     Desta forma, com a finalidade de quebrar a dependência financeira e psicológica entre a vítima e agressor e ampliar as possibilidades das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a segurem sua própria trajetória, apresenta-se a proposta, que visa especialmente o desenvolvimento de sua autoestima e seus desenvolvimentos técnicos e profissionais.

 

 

Histórico

[26/08/2019 11:46:26] ASSINADA
[25/04/2019 18:13:52] PUBLICADO
[24/04/2019 19:51:06] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[24/04/2019 19:50:11] EMITIR PARECER
[24/04/2019 19:49:41] DESPACHADO
[24/04/2019 19:07:12] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[23/04/2019 16:53:24] ENVIADO P/ SGMD
[23/04/2019 15:05:59] RETORNADO PARA O AUTOR
[22/04/2019 18:30:19] ENVIADO P/ SGMD
[22/04/2019 18:30:14] ASSINADO
[04/09/2019 19:49:01] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[03/09/2019 08:40:41] PUBLICADA
[03/09/2019 08:40:40] PUBLICADA
[02/09/2019 19:10:31] ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO
[02/09/2019 18:27:12] DESPACHADA
[02/09/2019 14:23:31] NUMERADA
[02/09/2019 12:03:38] ENVIADA P/ SGMD





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: PUBLICADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 25/04/2019 D.P.L.: 7
1ª Inserção na O.D.:




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