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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 185/2019

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que Institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de revogar dispositivo.

Texto Completo

     Art. 1º Fica revogado o  Inciso I do art. 90 da Lei  nº 16.559 de 15 de janeiro de 2019.

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Proposição para revorgarmos o inciso I do art. 90 da Lei nº 16.559 de 15 de janeiro de 2019, é um estimulo a não utilização do etanol por parte dos consumidores.É um descentivo ao uso de um produto responsável pela geração de milhares de empregos em Pernambuco, que contribui consideravelmente para economia do nosso estado.

Em Pernambuco, o setor surcroalcooleiro é uma das principais matrizes energeticas do Estado e gera mais 100 mil postos de trabalho (diretos e indiretos) nas Zonas da Mata Sul e Norte, segundo dados do Sindaçúcar ( Sindicato da Indústria do Açúcar e do Alcool no Estado de Pernambuco), ainda foram produzidos em nosso estado  na safra 2018/2019  de etanol  430.119 m³. 

Destaca-se ainda, que segundo dados do IEA (Agência  Internacional de Energia) a utilização de etanol produzido através da cana-de-açucar  reduz em média 89%  a emissão de gases responsáveis pelo efeito estufa - como dióxido de carbono (CO2), metano (CH4)e óxido nitroso (NO2) - se comparado com a gasolina.

Portanto, apelamos a Vossas Excelências  que aprovem o presente projeto de lei revogando-se o inciso I do art. 90 da Lei 16559 de 15 de janeiro de 2019, que determina a obrigatoriedade de afixação de cartaz, nos postos revendedores de combustíveis sediados no estado de Pernambuco, com informação sobre o percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol.

 

                              

Histórico

[29/08/2019 10:05:45] PUBLICADA
[28/08/2019 17:05:48] ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO
[28/08/2019 17:03:24] DESPACHADA
[28/08/2019 14:13:51] NUMERADA
[28/08/2019 09:16:39] ENVIADA P/ SGMD
[24/04/2019 11:22:09] PUBLICADO
[23/08/2019 12:54:11] ASSINADA
[23/04/2019 22:43:40] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[23/04/2019 22:42:49] EMITIR PARECER
[23/04/2019 22:42:25] DESPACHADO
[23/04/2019 20:27:51] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[23/04/2019 14:40:20] ENVIADO P/ SGMD
[23/04/2019 14:04:45] RETORNADO PARA O AUTOR
[22/04/2019 16:16:50] ENVIADO P/ SGMD
[22/04/2019 15:48:29] RETORNADO PARA O AUTOR
[22/04/2019 15:28:30] ENVIADO P/ SGMD
[22/04/2019 15:28:15] ASSINADO
[09/06/2020 21:10:36] PUBLICADO
[03/06/2020 22:29:27] ENVIADO P/ PUBLICAÇÃO
[03/06/2020 22:29:22] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[03/06/2020 14:39:25] ENVIADA P/ SGMD
[02/09/2019 18:05:01] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: PUBLICADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 24/04/2019 D.P.L.: 8
1ª Inserção na O.D.:




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