Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica revogado o  Inciso I do art. 90 da Lei  nº 16.559 de 15 de janeiro de 2019.

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Proposição para revorgarmos o inciso I do art. 90 da Lei nº 16.559 de 15 de janeiro de 2019, é um estimulo a não utilização do etanol por parte dos consumidores.É um descentivo ao uso de um produto responsável pela geração de milhares de empregos em Pernambuco, que contribui consideravelmente para economia do nosso estado.

Em Pernambuco, o setor surcroalcooleiro é uma das principais matrizes energeticas do Estado e gera mais 100 mil postos de trabalho (diretos e indiretos) nas Zonas da Mata Sul e Norte, segundo dados do Sindaçúcar ( Sindicato da Indústria do Açúcar e do Alcool no Estado de Pernambuco), ainda foram produzidos em nosso estado  na safra 2018/2019  de etanol  430.119 m³. 

Destaca-se ainda, que segundo dados do IEA (Agência  Internacional de Energia) a utilização de etanol produzido através da cana-de-açucar  reduz em média 89%  a emissão de gases responsáveis pelo efeito estufa - como dióxido de carbono (CO2), metano (CH4)e óxido nitroso (NO2) - se comparado com a gasolina.

Portanto, apelamos a Vossas Excelências  que aprovem o presente projeto de lei revogando-se o inciso I do art. 90 da Lei 16559 de 15 de janeiro de 2019, que determina a obrigatoriedade de afixação de cartaz, nos postos revendedores de combustíveis sediados no estado de Pernambuco, com informação sobre o percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol.