Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica concedida prioridade às pessoas portadoras de Acromatose (Albinismo) na marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas, no âmbito do Estado de Pernambuco.

     Parágrafo único. A prioridade, explícita no caput, deve ser compartilhada com outras já existentes: idosos, pessoas com deficiência, gestantes e outros grupos previstos em lei.

     Art. 2º A pessoa portadora de Acromatose deve comprovar tal condição mediante apresentação de laudo médico, contendo o respectivo CID, a assinatura e o carimbo com o número do CRM do médico competente.

     Art. 3º O estabelecimento de saúde privado que descumprir o instituído nesta Lei deve se submeter à multa, que varia de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por denúncia devidamente comprovada.

     Art. 4º O Estado designará, por meio de regulamentação, o órgão responsável pela aplicabilidade das multas e respectivo recolhimento.

     Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Albinismo é uma condição causada pela deficiência na produção de melanina. Pessoas com esse problema apresentam a ausência de pigmentação e, dependendo do grau, alterações até mesmo na cor dos olhos e dos cabelos.

O albinismo é causado por uma mutação genética. Diversos genes podem estar envolvidos nas causas da doença, cada um destes fornece instruções específicas para a produção de várias proteínas envolvidas na produção de melanina.

A melanina é produzida por células chamadas melanócitos, que são encontradas na pele, no cabelo e nos olhos. A mutação genética pode resultar na ausência total de melanina ou em uma diminuição significativa na quantidade de melanina produzida pelo corpo, levando aos sinais e sintomas clássicos do albinismo.

     O albinismo também costuma levar ao surgimento de sinais e sintomas diretamente relacionados à visão, como o movimento rápido e involuntário dos olhos, estrabismo, miopia, hipermiopia, fotofobia, astigmatismo, visão turva e, muitas vezes, pode levar até mesmo à cegueira.

     Independentemente da mutação genética, a deficiência visual é uma característica recorrente de todos os tipos de albinismo. Esses prejuízos são causados pelo desenvolvimento irregular das vias que ligam o nervo óptico do olho ao cérebro e pelo desenvolvimento anormal da retina.

     Pessoas portadoras de Albinismo estão propensas a serem acometidas por doenças dermatológicas e oftalmológicas com mais facilidade, dada a exposição natural ao sol e à luminosidade, o que afeta diretamente sua integridade física. Cabe, portanto, ao Poder Público, adotar medidas a fim de dar maior celeridade no atendimento nas especialidades clínicas que estão diretamente relacionadas à doença.

     Diante da relevância da Propositura em apreço, apresento a matéria aos demais membros desta Casa, para que deliberações posteriores sejam devidamente tomadas, com o intuito de aprová-la.