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Parecer 3100/2020

Texto Completo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1121/2020

AUTORIA: DEPUTADO JOÃO PAULO COSTA

PROPOSIÇÃO QUE DISPÕE SOBRE OS LOCAIS ADEQUADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PESSOAS COM SUSPEITA DE COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 24, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO SOCIAL À SAÚDE (ART. 6º DA CF/88). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE OU ANTIJURIDICIDADE. PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DESTE COLEGIADO.

 

1. RELATÓRIO

É submetido à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Ordinária nº 1121/2020, de autoria do Deputado João Paulo Costa, que visa indicar os locais adequados para realização de exames de pessoas com suspeita de COVID-19, no âmbito do Estado de Pernambuco.

O Projeto de Lei em análise tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário, conforme inciso III do art. 223 do Regimento Interno.

É o relatório.

2. PARECER DO RELATOR

Cabe à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, nos termos do art. 94, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, manifestar-se sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das matérias submetidas à sua apreciação.

A Proposição tem como base o art. 19, caput, da Constituição Estadual, e o art. 194, I, do Regimento Interno desta Casa, uma vez que o Deputado Estadual detém competência legislativa para apresentar projeto de lei ordinária.

Ademais, a matéria em comento não se encontra inserida no rol cuja iniciativa é reservada privativamente ao Governador do Estado. Assim, não apresenta vício de iniciativa.

É certo que o projeto em análise, ao especificar os locais adequados para a realização dos exames que indicam se a pessoa está com COVID-19, no território do Estado de Pernambuco, transparece seu caráter protetivo à saúde dos cidadãos, haja vista que limita um pouco os espaços que possam estar contaminados com a doença.

Registre-se, dessa forma, que a saúde é um dos direitos sociais elencados no caput do art. 6º, da Constituição da República:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

A matéria se insere, igualmente, na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para dispor sobre a proteção e defesa da saúde, nos termos do art. 24, XII, da Lei Maior, in verbis:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

[...]

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Percebe-se, portanto, que a proposição se adequa formal e materialmente aos preceitos constitucionais vigentes.

Destaque-se, contudo, quanto à constitucionalidade material da proposta, ao analisarmos o aspecto da adequação do ato normativo, à luz do princípio da razoabilidade, identificamos que a proibição apresentada pelo nobre legislador não se coaduna com o objetivo superior da medida, qual seja, de proteção e defesa da saúde. Acontece que a experiência internacional tem nos revelado uma acelerada evolução nas metodologias de testes para conferir a presença do vírus em nossos organismos; cada vez métodos mais simples e eficientes são criados, de forma a aumentar o número de testes realizados e reduzir a complexidade técnico-hospitalar envolvida.

Dessa forma, o engessamento dos pontos de realização de exames, a princípio iria de encontro a essa previsível evolução tecnológica, o que poderia dificultar exatamente a prestação do direito à saúde por parte do Estado de Pernambuco.

Faz-se, portanto, necessária a apresentação de Substitutivo, nos moldes do art. 208, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, para fins de aperfeiçoamento da redação original e para adequação à técnica legislativa, nos seguintes termos:

SUBSTITUTIVO Nº ____________/2020

AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1121/2020

 

Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1121/2020, de autoria do Deputado João Paulo Costa.

 

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1121/2020 passa a ter a seguinte redação:

 

“Dispõe sobre os locais adequados para a realização de exames de pessoas com suspeita de COVID-19, e dá outras providências.

 

 

Art. 1° Os locais para realização de exames de pessoas com suspeita de COVID-19, no âmbito do Estado de Pernambuco, serão preferencialmente os seguintes:

 

I - hospitais públicos e privados;

 

II - centros médicos;

 

III - clínicas médicas;

 

IV - postos de saúde;

 

V - unidades de pronto atendimento - UPA;

 

VI - clínicas da família; e

 

VII - laboratórios de análise.

 

Art. 2º Fica proibida a aglomeração de pessoas nos locais de realização de exames.

 

Art. 3° Poderão ser realizados exames fora dos locais determinados nesta Lei mediante orientação da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco.

 

Parágrafo único. Ficam resguardadas, ainda, as hipóteses de coleta domiciliar e demais exames permitidos pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Feitas essas considerações, o parecer do relator é pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1121/2020, de autoria do Deputado João Paulo Costa, conforme Substitutivo acima apresentado.

 

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Diante do exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infra-assinados, opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1121/2020, de autoria do Deputado João Paulo Costa, nos termos do Substitutivo deste Colegiado.

Histórico

[26/05/2020 09:32:37] PUBLICADO
[25/05/2020 18:40:11] ENVIADO P/ PUBLICAÇÃO
[25/05/2020 18:40:02] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[25/05/2020 14:00:38] ENVIADA P/ SGMD
[21/08/2019 17:46:33] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[20/08/2019 11:03:35] PUBLICADA
[20/08/2019 11:03:34] PUBLICADA
[19/08/2019 18:27:29] ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO
[19/08/2019 18:20:01] DESPACHADA
[19/08/2019 17:23:03] NUMERADA
[19/08/2019 10:35:57] ENVIADA P/ SGMD
[15/08/2019 15:40:32] ASSINADA
[09/04/2019 18:44:28] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[09/04/2019 18:43:29] EMITIR PARECER
[09/04/2019 18:43:10] DESPACHADO
[09/04/2019 18:34:42] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[09/04/2019 15:57:37] ENVIADO P/ SGMD
[09/04/2019 14:57:30] RETORNADO PARA O AUTOR
[09/04/2019 11:42:10] ENVIADO P/ SGMD
[09/04/2019 11:34:40] ASSINADO
[07/05/2019 13:26:09] PUBLICADO





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