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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 53/2019

Determina regras para a reserva de unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

Texto Completo

     Art. 1º Ficam reservadas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar 5% (cinco por cento) das unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco.

     Parágrafo único. A reserva estabelecida no caput estende-se aos programas habitacionais que receberem subvenção, benefício, incentivo fiscal ou creditício, de entidade ou órgãos da Administração Pública do Estado de Pernambuco.

     Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial.

     Art. 3º A situação de violência doméstica e familiar poderá ser comprovada mediante Boletim de Ocorrência (B.O.) expedido por Distrito Policial e relatório de encaminhamento e acompanhamento elaborado por entidade, pública ou privada, de assistência às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

     Art. 4º Para fazer jus à reserva percentual estabelecida nesta Lei, a mulher vítima de violência doméstica e familiar não pode ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural.

     Art. 5º Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação, especialmente quanto aos demais critérios necessários para que as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar façam jus à reserva percentual estabelecida no art. 1º.

     Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Justificativa

      A presente proposição reserva 5% (cinco por cento) das cotas dos programas habitacionais no âmbito do Estado de Pernambuco às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O projeto em epígrafe representa um importante reforço ao arcabouço normativo existente em defesa e proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, coadunando-se com os princípios estabelecidos na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006).

     Em complemento, compete ao Estado, por meio de seus entes federativos, assegurar, com absoluta prioridade, “a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”, nos termos do art. 226, § 8º, da Constituição da República.

     Para fins de cumprimento deste relevante papel, o art. 3º, da Lei Maria da Penha – Lei Federal nº 13.340/2006, estabeleceu que serão “asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.

     Mais na frente, o mesmo dispositivo reza em seu § 2º, o importante papel do Estado ao determinar que cabe “à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput”.

     A Proposição em análise também ressalta os princípios constitucionais da “dignidade da pessoa humana” (art. 1º, III), da “promoção do bem de todos” (art. 3º, IV) e do “direito à vida, à liberdade, à saúde e à segurança” (art. 5º, caput, CF/88).

     Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares da Assembleia Legislativa.

Histórico

[28/03/2019 09:02:39] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[28/03/2019 09:00:03] EMITIR PARECER
[28/03/2019 08:59:48] DESPACHADO
[27/03/2019 14:39:21] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[27/02/2019 17:12:25] ENVIADO P/ SGMD
[27/02/2019 17:07:07] RETORNADO PARA O AUTOR
[27/02/2019 15:37:53] ENVIADO P/ SGMD
[27/02/2019 15:36:40] ASSINADO
[27/02/2019 15:35:46] ASSINADO
[11/12/2019 15:56:31] ARQUIVADA
[07/08/2019 14:27:25] ASSINADA
[05/04/2019 11:55:25] PUBLICADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: PUBLICADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 01/03/2019 D.P.L.: 5
1ª Inserção na O.D.:




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